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A Escola Superior de Advocacia da OAB/DF (ESA/DF) está sob nova direção. O advogado Fabiano Jantalia substitui Célia Arruda, que pediu dispensa para atender a compromissos pessoais e familiares. A nomeação foi publicada nesta quarta-feira (17/7), no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil. Veja aqui.

Célia estava na direção da ESA/DF desde o início da atual gestão, conduzindo um processo de reformulação da Escola, uma das prioridades da diretoria da seccional. Entre as ações que realizou está a elaboração do novo regimento interno da Escola, que não sofria atualizações há 22 anos; a assinatura de novas parcerias e ampliação das antigas; o aumento do número de professores; e a reformulação do programa de bolsas de estudo.

O novo diretor é doutor e mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e possui 17 anos de experiência profissional, sendo mais de dez deles dedicados à atuação acadêmica em cursos de pós-graduação, graduação e extensão.

Fabiano Jantalia exerceu diversos cargos e funções públicas: foi procurador do Banco Central, consultor jurídico adjunto do Ministério da Educação (MEC), do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), além de advogado da Caixa Econômica Federal. Sua atuação como advogado compreende as áreas do Direito Econômico, Direito Empresarial, Direito Bancário e Direito Administrativo Econômico.

Para ele, “a ESA cumpre uma importante missão, que é a atuar como um centro de excelência em educação continuada para advogados e estagiários”. “Para mim é uma grande responsabilidade assumir esse cargo. Não apenas por estar sucedendo a professora Célia, que é uma referência para todos nós, mas também pela relevância da Escola para a advocacia do Distrito Federal”, afirma.

Primeiras Medidas
A nova gestão da ESA/DF pretende priorizar a educação a distância com a formatação das diretrizes pedagógicas e da construção de um portfólio mais atrativo de cursos, que serão mais curtos e específicos. Os estudos para a implementação dessa nova modalidade começaram essa semana.

Além disso, a jovem advocacia, que vem recebendo atenção especial da nova gestão da seccional (saiba mais aqui), estará ainda mais no foco da ESA/DF com a criação do programa de ações e cursos voltados para a formação desse público. A ideia é capacitá-los para o início da vida profissional.

“A ESA não foi criada para ser apenas mais uma instituição de ensino, competindo com as demais. A razão de ser da ESA/DF é proporcionar o aprimoramento das competências, habilidades e atitudes relacionadas à prática profissional da advocacia, mediante a oferta de cursos a preços mais acessíveis e, em alguns casos, até mesmo gratuitos. Ou seja, a ESA, ao lado da Caixa de Assistência, integra um conjunto de benefícios e contrapartidas que o sistema OAB oferece aos que estão inscritos em seus quadros”, ressalta novo diretor.

Fabiano Jantalia destaca que, de imediato, pretende dar continuidade ao trabalho de revitalização da marca ESA/DF, com a produção de uma nova identidade visual e de site moderno. “Essa medida visa implementar inovação e agilidade na comunicação da Escola com a advocacia”, explica ele.

A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) reúne, no próximo dia 31, representantes do Governo Federal, de entidades e especialistas para debater a proposta de reforma tributária que atualmente tramita na Câmara dos Deputados.

Organizado pela Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF, por meio da Subcomissão da Reforma Tributária do Distrito Federal, o debate ocorrerá às 19h, no auditório da sede da seccional, na 516 Norte. O propósito é discutir e esclarecer a sociedade sobre os pontos mais importantes do projeto.

A mesa de palestrantes inclui o relator da primeira Proposta de Emenda Constitucional de reforma tributária apresentada na Câmara dos Deputados, o ex-deputado Luiz Carlos Hauly; o secretário-adjunto da Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia, Marcelo de Sousa Silva; o auditor-fiscal Gustavo Jubé, representando o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), entidade parceira no evento; além dos especialistas Paulo Caliendo, doutor pela PUC/SP e autor de obras na área tributária, e Roberto Quiroga Mosquera, advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, destaca que esta é uma oportunidade para que profissionais do Direito e a população conheçam melhor a proposta em tramitação no Congresso Nacional. “É papel da Ordem contribuir para os debates e diálogos sobre os temas que impactam a sociedade”, afirma.

O coordenador da Subcomissão da Reforma Tributária, Wesley Rocha, acrescenta que a finalidade do encontro é fomentar o diálogo e criar um canal de convergência entre os atores do processo, os contribuintes, o Governo Federal e o Congresso Nacional. “Neste contexto, temos a intenção de colaborar com a proposição e tornar mais claros para a sociedade os dispositivos da reforma, já que contamos com membros na Subcomissão de diversas áreas, como economia, contabilidade, auditoria e, claro, da advocacia, profissionais que podem ajudar na comunicação mais acessível do tema”, comenta.

Para o presidente da Comissão de Assuntos Tributários, Tiago Conde, “o evento é uma oportunidade de debater com profissionais altamente qualificados, com o relator do atual projeto, que está sendo nomeado pelo Senado Federal, e com membros da academia e do Governo Federal”.

Anote aí!
Debate sobre a Reforma Tributária
Data: 31 de julho (quarta-feira)
Local: auditório da sede da OAB/DF, na 516 Norte
Horário: 19h

Comunicação OAB/DF
Texto: Neyrilene Costa com informações da Comissão de Assuntos Tributários (estagiária sob supervisão de Ana Lúcia Moura)
Fotos: Valter Zica

A subseção de Brazlândia da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) ganhou novas comissões nesta quarta-feira (17/7). Advogadas, advogados, familiares e amigos prestigiaram os novos integrantes da subseção na cerimônia de posse, que contou com a participação de toda a diretoria da OAB/DF e do administrador de Brazlândia, tenente-coronel Jesiel Costa Rosa.

O presidente da seccional, Délio Lins e Silva Junior, destacou que a solenidade é uma das mais importantes da OAB/DF. “Defino como momentos especiais, em primeiro lugar, as entregas de carteiras da Ordem, e, em segundo, a posse das comissões, porque sem elas a Casa não anda e o Conselho Pleno e a diretoria não podem fazer nada. É a união que faz a diferença”, disse  ele, que presidiu a mesa ao lado do secretário-geral, Márcio de Souza Oliveira, da secretária-geral adjunta, Andrea Saboia, e do diretor tesoureiro, Paulo Maurício Siqueira. “O trabalho não será pouco e nem fácil, mas tenham certeza de que será gratificante”, completou.

Para o presidente da OAB/DF, as posses
de comissões estão entre os eventos
mais importantes da Ordem

José Severino Dias, presidente da subseção de Brazlândia, também ressaltou a importância das comissões para a OAB/DF. “Elas são o braço direito das diretorias e dos conselhos. São as comissões que buscam na sociedade as demandas com as quais precisamos trabalhar e, ao se instalarem em determinada comunidade, o ganho é mútuo. A população ganha e a advocacia também”, pontuou.

O presidente da subseção de Brazlândia
destacou que as comissões favorecem
a comunidade e a advocacia

Ele reforçou ainda os benefícios que o trabalho nas comissões agregam à advocacia. “Ao participar de uma comissão os profissionais do Direito têm a oportunidade de desenvolver habilidades que favorecem o crescimento pessoal, a capacidade de promover mudanças e de vencer as dificuldades. Durante a atuação, eles poderão defender os direitos do cidadão, fiscalizar os poderes constituídos, difundir os valores éticos, profissionais e sociais”, disse.

Além dele, outros diretores da subseção compuseram a mesa, como o vice-presidente, José Maria de Morais, o secretário-geral, Vinicius Moreira Catarino, a secretária-geral adjunta, Tamires Rabelo de Oliveira, e o diretor tesoureiro, Thiago Meirelles Patti.

O vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), Mauro Pires do Nascimento, reforçou o aspecto voluntário do trabalho das comissões. “Todos os que aderem ao sistema OAB o fazem por vontade e paixão. O sistema depende de cada um de nós”, afirmou.

Os presidentes das subseções de Sobradinho, Márcio Eduardo Caixeta Borges, e do Gama e de Santa Maria, Amaury Santos de Andrade, também prestigiaram a cerimônia.

Comunicação OAB/DF
Texto: Neyrilene Costa (estagiária sob supervisão de Ana Lúcia Moura)
Fotos: Valter Zica

O norte-americano Mark Umbreit, diretor e fundador do Centro de Justiça Restaurativa e Pacificação da Universidade de Minessota, nos Estados Unidos, defendeu, em encontro na OAB/DF, a justiça restaurativa como um dos mais importantes métodos de solução de conflitos entre as partes envolvidas em um processo judicial.

Considerado uma das maiores autoridades do mundo no assunto, Mark Umbreit falou a um auditório lotado, em encontro organizado nesta quinta-feira (27/6) pela Comissão de Métodos Alternativos de Solução de Conflitos da OAB/DF. Intitulado “A justiça restaurativa e as experiências exitosas com mediação vítima ofensor nos Estados Unidos”, o encontro discutiu os benefícios desta técnica de solução de conflitos que, segundo seus defensores, prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores.

“A Justiça Restaurativa tem o intuito de externar as emoções das duas partes”, explicou Mark Umbreit na palestra, que aconteceu no Plenário José Gerardo Grossi, no mezanino da sede da seccional, em parceria com o Governo do Distrito Federal e a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

Mark Umbreit tem mais de 40 anos de
experiência em justiça restaurativa 

Segundo ele, a “justiça restaurativa requer, no mínimo, que identifiquemos os prejuízos e as necessidades da vítima e que o ofensor se responsabilize por reparar esses danos. “É um processo que envolve vítimas, ofensores e comunidades”, disse, ao citar as palavras do autor Howard Zehr, reconhecido mundialmente como um dos pioneiros da justiça restaurativa.

Mark Umbreit, que tem mais de 40 anos de experiência no assunto, dez livros escritos e outras mais de 200 outras publicações, esclareceu que utilizar o recurso não significa necessariamente que o ofensor será preso, mas sim que será aplicada alguma outra medida de punição. “A vítima tem o direito de se reunir com seu agressor para decidir sua punição para que este seja punido conforme as consequências de seus atos”, explicou.

Segundo Mark Umbreit, existem hoje 37 instituições que trabalham com a justiça restaurativa, mas apenas se houver consenso entre a vítima e o ofensor. “O Texas foi o primeiro estado americano que aceitou essa interação entre vítima e ofensor, sendo atualmente um dos 37 estados americanos a utilizá-la”, disse.

Avanço
Mark Umbreit lembrou na palestra que, no início do século passado, os advogados norte-americanos eram contra qualquer tipo de mediação. Somente em 1994 a relevância deste método foi reconhecida, uma vez que o processo de diálogo entre a polícia e o agressor não funcionava de forma eficiente.

Segundo o especialista, o Brasil tem um longo histórico com relação a Justiça Restaurativa: desde 2005 os juízes estudam as melhores maneiras de implementá-la. “É necessário focar na necessidade da vítima sem que a justiça tenha que destruir a vida do ofensor, que pode ter sofrido outras violências antes”, afirmou.

Para a juíza Catarina de Macedo, a justiça
restaurativa está em construção no DF

De acordo com Catarina de Macedo, juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), também palestrante no evento, existe no DF a influência da Justiça Restaurativa no sistema criminal: “Está sendo construída uma segurança restaurativa na capital e não tem como construí-la sem que todo o sistema esteja envolvido: judiciário, defensoria pública, advocacia, etc.”

Também presente no encontro, o presidente da Comissão de Direito Sistêmico da OAB/DF, Rodrigo Rodrigues Alves, comentou a importância da prática da justiça restaurativa: “É parte importante do desenvolvimento do sistema judiciário para que este possa atuar da melhor forma para o cliente, acolhendo a parte de fora e colaborando para a pacificação social”.

Silvio Pereira anunciou novos cursos sobre
mediação de conflitos e arbitragem na OAB/DF

O presidente da Comissão de Métodos Alternativos de Solução de Conflitos da OAB/DF, Silvio de Jesus Pereira, anunciou no encontro futuros cursos profissionalizantes (teóricos e práticos) que serão ofertados pela OAB/DF em parceria com a ESA/DF para disseminar o tema, especialmente à jovem advocacia. “Serão oferecidos cursos de mediação de conflitos e arbitragem focados em ensinar métodos adequados para o uso de técnicas jurídicas, trazendo a sociedade para dentro da OAB com a criação destes programas”, disse.

A Subsecretaria do Sistema Penitenciário (SESIPE) informa que na sexta-feria (19/07) não haverá atendimento administrativo nas Penitenciárias do Distrito Federal I e II (PDF I e PDF II), no período vespertino.

Fonte: Sesipe

A diretoria da OAB/DF confirmou 34 candidaturas no processo de escolha da lista sêxtupla que vai definir o novo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em vaga destinada à advocacia.

Os nomes foram divulgados nesta segunda-feira (15/7), no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil. Quatro das 38 candidaturas apresentadas à seccional foram indeferidas por pendências na documentação exigida. Veja aqui a lista completa de candidaturas homologadas e reprovadas.

No próximo dia 2 de agosto, o Conselho Pleno, instância máxima deliberativa da OAB/DF, vai escolher os 12 candidatos que disputarão os votos da advocacia em processo de consulta direta.

Na mesma sessão, os conselheiros vão julgar eventuais pedidos de impugnação de candidatos. O período de contestação das candidaturas é de cinco dias, contados a partir desta segunda-feira (15/7). O pedido de ser feito por meio de petição escrita dirigida ao presidente da OAB/DF. Os candidatos que tiveram as candidaturas indeferidas têm igual prazo para recorrerem da decisão da diretoria e apresentarem os documentos pendentes.

Consulta direta
Atualmente, a OAB/DF possui cerca de 44 mil advogados e advogadas em atividade. Podem votar aqueles que estavam em dia com os pagamentos junto à seccional no início do processo de escolha do desembargador, deflagrado no último mês de abril, conforme resolução publicada na ocasião (leia aqui). Os seis nomes mais votados pela classe serão referendados pelo Conselho Pleno, desde que não haja irregularidades demostradas durante o processo de consulta direta. Leia aqui a resolução com as regras.

O processo de escolha adotado pela atual gestão é diferente do utilizado nos dois últimos pleitos, quando o Conselho Pleno definiu a lista sêxtupla a partir dos 12 mais votados pela advocacia. “Os 12 nomes com maior número de votos nas urnas, entre os candidatos habilitados, eram submetidos ao Pleno, que definia seis entre eles”, explica o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior. “Entendemos que este formato desrespeita a escolha da advocacia. Isso porque, o Pleno não contemplava necessariamente os seis mais votados pelos advogados e advogadas. Alteramos o processo justamente para que prevaleça a escolha da classe”, afirma o presidente.

A lista sêxtupla referendada pelo Conselho Pleno será encaminhada ao TJDFT. Cabe ao Tribunal reduzir os seis nomes a uma lista tríplice, que será enviada ao presidente da República para indicação do novo desembargador.

O escolhido vai assumir a vaga destinada à advocacia deixada por Flavio Renato Jaquet Rostirola, que faleceu em 15 de março deste ano, após 18 anos no TJDFT. A vacância foi informada oficialmente à OAB/DF em ofício expedido pelo Tribunal no dia 21 de março.

A ocupação de vagas por advogados nos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos Estados e do DF é prevista pelo artigo 94 da Constituição Federal. É o chamado quinto constitucional. O artigo constitucional destina vagas nestes tribunais também aos membros do Ministério Público que, assim como a OAB/DF, define os critérios de escolha.

A diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais  da Ordem dos Advogados do Brasil divulgaram na noite desta terça-feira (16/7) nota oficial em protesto à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 108/2019). “Apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo a OAB, ou outros setores da sociedade, a PEC traz na sua essência um ataque a mecanismos que protegem o cidadão”, afirma o texto.

Confira abaixo a íntegra da nota:

NOTA OFICIAL

PEC 108: objetivo é calar a advocacia e desproteger o cidadão

A diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais  da Ordem dos Advogados do Brasil, em face da Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, alertam que a proposta é diametralmente oposta à intenção de promover o desenvolvimento econômico.

Apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo a OAB, ou outros setores da sociedade, a PEC traz na sua essência um ataque a mecanismos que protegem o cidadão. 

Ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da  sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito  de engessar e silenciar as entidades.

A Ordem dos Advogados do Brasil tem um longo histórico de relevantes serviços prestados à sociedade brasileira em seus mais de 88 anos de existência.

Constitucionalmente vocacionada a se manifestar em nome e em defesa da sociedade civil, tem firme atuação por um Estado Brasileiro independente e democrático, sem amarras e subserviências.

Para citar exemplos contemporâneos, dado que a PEC implicitamente questiona a validade atual dos conselhos, a OAB esteve à frente em questões fundamentais para o avanço da nossa democracia: a defesa da criminalização do Caixa 2; as medidas de combate à corrupção; a campanha pela aprovação da Ficha Limpa; a manutenção das garantias individuais mais caras ao Estado Democrático de Direito; além da atuação vigilante e permanente em todas as unidades da federação. Todas essas ações são parte do constante trabalho por um país menos desigual e por uma justiça que atenda os interesses da sociedade.

Em resumo, trata-se do anteparo à força desproporcional do Estado e dos grupos detentores de poder efetivo contra o cidadão comum, individual ou coletivamente.

A PEC flerta gravemente com o desrespeito à Lei Magna ao ignorar, ressalte-se, que a Ordem está inserida na Constituição Federal com a clara intenção de proteção do Sistema Federativo e do Estado Democrático de Direito, sendo-lhe outorgada capacidade postulatória para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por seu reconhecido papel social, o Supremo Tribunal Federal lhe conferiu características sui generis.

Mas a proposta apresentada pelo governo também significa a tentativa de desmonte de todo um sistema que zela pela qualidade da advocacia. A Ordem é responsável por uma rede protetiva para os advogados, que hoje sofrem as consequências da grave crise econômica que atinge o país – e que não dá sinais de trégua. Da mesma forma, a PEC busca atingir um dos maiores mecanismos de fomento da excelência profissional, que é o Exame de Ordem. Diante da multiplicação sem precedente dos cursos de graduação em Direito, nem sempre amparados nos devidos parâmetros de qualidade, o Exame é hoje a forma de garantir o mínimo de qualidade dos profissionais que vão servir à sociedade.

A fiscalização do exercício profissional não é obstáculo, e sim instrumento de fortalecimento das atividades e dos serviços prestados à sociedade.

A diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais se opõem a qualquer mudança tendente ao enfraquecimento da instituição e repudiam veementemente a tentativa de se fazer calar a voz da advocacia e lesar o cidadão. Sem respeito às instituições, nenhum país se desenvolve de forma equilibrada.

A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da diretoria do Conselho Federal e do seu Colégio de Presidentes, reafirma sua confiança de que o Congresso Nacional rejeitará integralmente a PEC 108, mantendo a independência dos órgãos e das entidades profissionais, que sempre prestaram relevantes serviços para o Brasil e para a cidadania.

A OAB/DF lançou, nesta segunda-feira (15/7), chamada pública para seleção de artigos que serão publicados na primeira revista do programa OAB360 graus, criado no início da atual gestão para acompanhar e monitorar as ações das 89 comissões temáticas da seccional.

Fruto de termo de cooperação firmado pela OAB/DF com a Rede Internacional de Excelência Jurídica do Distrito Federal (RIEXDF), a revista trará artigos jurídicos sobre os principais temas enfrentados e debatidos pelas comissões temáticas da seccional e de suas subseções.

A revista é eletrônica e será publicada semestralmente. Os textos desta primeira edição devem ser encaminhados até 10 de agosto para e-mail criado para esta finalidade. O envio deve ser feito pelos presidentes das comissões e das subseções, nos casos das comissões que compõem os espaços da OAB/DF localizados nas regiões administrativas. Leia aqui o edital completo.

A secretária-geral adjunta e o presidente
destacaram a importância das comissões

“A revista é um espaço de inclusão, para que todas as comissões possam dar visibilidade aos debates que estão promovendo internamente”, afirmou a secretária-geral adjunta da OAB/DF, Andréa Saboia, aos representantes das comissões que acompanharam o lançamento, realizado no plenário do quarto andar da sede da seccional.

A presidente da RIEXDF, Fabíola Orlando, explicou, durante o lançamento, que a revista tem como propósito difundir o trabalho das comissões. “Temos aqui na OAB/DF um espaço rico em conhecimento e debates sobre questões atualíssimas. Queremos mostrar isso”, disse.

Fabíola Orlando afirmou que a parceria foi
fechada para difundir o trabalho das comissões

“As comissões são indispensáveis ao funcionamento da Ordem. As seccionais não caminham sem o trabalho delas e muito do que é feito não ganha visibilidade. O que queremos é trazer para a sociedade os debates que estão ocorrendo na seccional do Distrito Federal”, disse o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, na abertura do chamamento público, que contou também com a presença do secretário-geral da OAB/DF, Márcio Oliveira, e presidentes de várias subseções.