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Termina neste domingo o prazo de adesão ao Recupera OAB/DF, programa de refinanciamento de dívidas da seccional. Todos os advogados e advogadas que possuem débitos vencidos e não quitados até 31 de dezembro de 2018 podem participar do programa, desde que estejam quites com a anuidade de 2019.

Atualmente, o prejuízo com as dívidas acumuladas com anuidades é de cerca de R$ 15 milhões. Aproximadamente 30% dos atuais 40 mil inscritos ativos estão inadimplentes. “A medida é fundamental para equilibrar as contas”, afirma o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior. “Os valores não pagos impactam no orçamento e comprometem retornos importantes para a advocacia”, completa.

A adesão se dá por meio da assinatura de termo de compromisso e reconhecimento de dívida a ser firmado no ato do refinanciamento, sendo irrevogável e irretratável. Confira o documento aqui.

Planos
O programa abrange os débitos vencidos e não quitados até 31 de dezembro de 2018, inclusive aqueles que resultam de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, e prevê descontos para estimular o pagamento das dívidas. Entre os planos, está o que garante desconto de todas as multas e juros daqueles que optarem por pagarem à vista o montante devido, cujos valores serão atualizados com base no IGP-M, desde o ano da primeira inadimplência.

Além do pagamento à vista, o Recupera OAB/DF prevê parcelamentos que chegam a até 12 vezes no cartão de crédito e 18 no boleto bancário, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 100 para inscritos com mais de cinco anos e a R$ 50 para jovens advogados e estagiários. Também nos casos de parcelamento está prevista a atualização do valor da dívida pelo IGP-M.

Aqueles que optarem, por exemplo, por quitar as dívidas em três parcelas no cartão de crédito, terão 95% de desconto nos juros e multas. Para pagamentos em 12 parcelas, também no cartão de crédito, o desconto é de 80%. “Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto das multas e juros”, explica o diretor-tesoureiro da OAB/DF, Paulo Siqueira.

No caso de pagamentos por boleto bancário, o parcelamento mínimo é de seis vezes, com contrapartida de 70% de desconto em juros e multas. Se o advogado ou a advogada optar por quitar a dívida em 18 vezes, o desconto é de 50%. Conheça aqui todos os planos previstos pelo programa.

Para mais informações e dúvidas, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail: [email protected] ou pelos telefones: (61) 3035- 7280/7255/7225/7227.

As subseções da OAB/DF vão iniciar nas próximas semanas a fiscalização cruzada de “puxadores”, advogados que mantêm terceiros, em ambientes internos e externos, captando clientes de forma irregular. A medida é a primeira ação organizada pela Comissão de Fiscalização criada pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da seccional para combater a prática ilegal da captação de clientela.

A fiscalização cruzada foi acertada durante reunião da comissão do TED com os presidentes das subseções e o secretário-geral da OAB/DF, Márcio de Sousa Oliveira, na sexta-feira (14/6). Pela ação, os advogados de uma subseção fiscalizarão as regiões administrativas diferentes daquelas às quais estão ligados e serão fiscalizados por outras subseções que não as de sua atuação. “O objetivo é evitar conflito de interesses, de forma que os advogados de uma subseção não venham a fiscalizar os colegas de sua própria área de atuação”, explica Flávio Augusto Fonseca, presidente da Comissão de Fiscalização do TED.

Os advogados flagrados captando clientes irregularmente podem vir a responder processos no Tribunal de Ética e Disciplina para apuração da conduta. “Além de infringir o Estatuto da Advocacia, a prática encontra expressa previsão legal no Código de Ética e Disciplina”, explica o presidente do TED, Antonio Alberto do Vale Cerqueira. Atualmente, tramitam no Tribunal processos contra advogados por este tipo de conduta.

Campanhas
A captação ilegal de clientes vem sendo debatida no Tribunal desde março deste ano. “É um tema que muito nos preocupa porque os “puxadores” prejudicam a todos que trabalham com ética na advocacia”, comenta Antônio Alberto. Para ele, “a classe advocatícia tem que se engajar no combate a essa maléfica conduta”. Além da fiscalização cruzada, os presidentes de subseções defenderam a adoção de campanhas junto à população de conscientização sobre os riscos da prática.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal de Territórios (TJDFT) alterou os horários das audiências de custódia realizadas no Distrito Federal. De acordo com a nova portaria, que entrou em vigor agora no mês de junho (confira aqui), as audiências passaram a ocorrer das 9h às 15h nos dias úteis, finais de semana e feriados. Até então, eram realizadas de 9h às 15h nos dias úteis e de 14h às 19h nos feriados.

A nova portaria determina ainda que o preso em flagrante seja apresentado até às 13h pela autoridade policial ao juiz, em até 24 horas após a sua prisão.

As audiências de custódias foram instituídas para garantir que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.

A partir deste mês, os advogados e advogadas do Distrito Federal poderão cadastrar no posto do Na Hora da rodoviária do Plano Piloto, por meio de procuração, os visitantes de seus clientes que estão aguardando julgamento ou cumprindo pena nas unidades prisionais do DF.

A medida atende a um pedido da OAB/DF para agilizar o atendimento dos internos pelos advogados. Atualmente o procedimento é feito apenas nos presídios. A unidade que disponibiliza o novo serviço aos profissionais do Direito foi inaugurada nesta quinta-feira (13/6) pela Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe), da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF).

Além de facilitar o atendimento dos advogados, o novo posto vai atender também as famílias dos internos. Hoje, os familiares contam exclusivamente com o posto do Na Hora do Riacho Fundo para se cadastrar para realizar visitas. O serviço não era estendido aos advogados.

“A oferta do serviço é uma medida inédita, que trará comodidade aos profissionais, otimizando o trabalho e dando celeridade na defesa dos interesses de seus clientes”, comentou a coordenadora jurídica da OAB/DF, Ana Ruas, durante a inauguração da unidade. Para ela, “a Sesipe cumpre, com a medida, seu dever de humanizar e oferecer mais comodidade e facilidades aos usuários dos serviços prestados pela Subsecretaria, no que se refere às demandas do sistema prisional do DF”.

Para Ana Ruas, medida trará mais
comodidade aos advogados e celeridade no
atendimento das demandas dos internos

O subsecretário do Sistema Penitenciário, Adval Cardoso, também destacou os benefícios que a novidade irá proporcionar aos profissionais do Direito. “Eles terão mais eficiência e agilidade no atendimento de seus clientes, garantido as prerrogativas da profissão”, disse.

Ele comentou ainda a facilidade que o novo posto oferece às famílias dos presos. “Temos internos com familiares em outros estados e a avaliação do cadastro dura cerca de 15 dias. Desta forma, o familiar não precisará se deslocar mais de uma vez para realizar o procedimento necessário”, explicou.

O secretário executivo de Segurança, Alessandro Moretti, acredita que, com a inauguração do posto da rodoviária, a capacidade de atendimentos para cadastro irá dobrar. De janeiro a maio deste ano, a unidade do Riacho Fundo atendeu 13.162 visitantes, segundo dados divulgados pela Sesipe durante a inauguração. Anualmente, o número passa de 32,6 mil.

Filas
A inclusão de mais um posto de atendimento é uma das medidas implementadas pela SSP/DF, em conjunto com a Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus), para evitar as filas para visitas na porta do Complexo Penitenciário da Papuda, onde familiares costumavam chegar de madrugada para aguardar a liberação de senhas.

Agendamento
Antes de ir a um dos postos, os advogados precisam fazer o agendamento prévio (clique aqui). Desta forma, o interessado poderá escolher o dia e o horário do atendimento, evitando filas.

Com informações da Assessoria Comunicação Social da SSP-DF
Foto: Maurício Araújo – Ascom/SSP-DF
Foto do destaque: Tony Winston/Agência Brasília

A Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF lançou um manual para auxiliar os advogados e advogadas na utilização do e-Processo, um ambiente eletrônico da Receita Federal que possibilita a prática de atos administrativos e processuais. Permite ainda ao contribuinte realizar operações e solicitações sem precisar comparecer pessoalmente às unidades de atendimento.

Elaborado com base na legislação e em atos normativos editados pela Receita Federal, o manual resultou da constatação de que os advogados e advogadas tinham muitas dúvidas sobre o uso do sistema. “Uma das principais dúvidas era sobre em que situações os pedidos devem ser apresentados presencialmente à Receita Federal e como proceder em caso de problemas no ambiente eletrônico”, explica o vice-presidente de Apoio e Defesa do Contribuinte da Comissão de Assuntos Tributários, Yann Santos Teixeira.

O manual traz o passo a passo de como, por exemplo, obter procurações eletrônicas, ser um procurador digital, abrir um processo digital ou um dossiê digital de atendimento. Ensina também como juntar arquivos e proceder em caso de erros. O documento traz ainda dicas para realizar procedimentos específicos, como consultas relativas à interpretação da legislação tributária e à classificação de serviços, entre outras.

Um organograma completo do processo administrativo fiscal federal também ajuda os profissionais a entenderem o funcionamento da Receita Federal. “Tentamos trazer para o manual todas as situações possíveis de ocorreram no dia a dia”, explica Yann, que coordenou a elaboração do manual com apoio de uma integrante da Comissão de Assuntos Tributários e dois estudantes de graduação em Direito.

O manual pode ser obtido no site da OAB/DF. Clique aqui.

Limite
Durante a elaboração do manual, a Comissão de Assuntos Tributários solicitou à Receita Federal a revogação de um dos dispositivos da Portaria que rege os processos eletrônicos: o que indica que os atos processuais serão recebidos das 8h às 20h.

Para a Comissão, a medida não é razoável porque “a internet e os produtos que dela se utilizam estão potencialmente disponíveis a todo momento”. “Não se mostra razoável limitar o horário de recebimento de peças processuais no âmbito da Receita Federal, até porque se recebidas às 03h ou às 13h não acarretará qualquer prejuízo à administração tributária, vez que o sistema é automatizado, não dependendo de ação de seus servidores”, diz o documento encaminhado.

Para facilitar a mobilidade e o dia-a-dia dos advogados e advogadas, a OAB/DF disponibiliza o serviço de transporte gratuito. As vans, amplas e confortáveis, levam diariamente os profissionais aos principais pontos de trabalho, garantindo conforto e menos preocupações com trânsito e estacionamentos. “O serviço de transporte é muito importante para a rotina do advogado, contribui para o fortalecimento da advocacia na cidade, além de ser mais um benefício mantido pelas anuidades, ressalta o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior.

Os itinerários obedecem a horários fixos e cobrem os principais destinos da advocacia de Brasília e das subseções. Confira:

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) 
Saída do Nilson Nelson (Terminal de Vans) para o TJDFT
Saída de 5 em 5 minutos, das 12h às 19h

Tribunais Superiores e VEP
12h: saída do Nilson Nelson (Terminal de Vans)
12h15: TRT (SAS)
12h17: TRF 1ª Região (SAS)
12h19: Justiça Federal (SAS)
12h22: TST/STJ (SAFS)
12h30: OK Office Tower
12h45: VEP (Fórum Mirabete – SRTVS)
Saída de hora em hora, das 12h às 17h

Juizado Especial – Fórum Leal Fagundes
12h: saída do Nilson Nelson (Terminal de Vans)
12h30: Juizado Especial (Fórum Leal Fagundes)
12h50: chegada ao Nilson Nelson (Terminal de Vans)
Saída de hora em hora, das 12h às 18h

Taguatinga e Ceilândia
Itinerário 1
12h: saída do Nilson Nelson (Terminal de Vans)
12h35: Fórum Ceilândia
12h55: Fórum Taguatinga
13h: TRT Taguatinga (Av. Sandu Norte)
13h30: chegada ao Nilson Nelson (Terminal de Vans)
Itinerário 2
14h: saída do Nilson Nelson (Terminal de Vans)
14h30: Fórum Taguatinga
14h35: TRT Taguatinga (AV. SANDU NORTE)
14h50: Fórum Ceilândia
15h20: chegada ao Nilson Nelson (Terminal de Vans)
Itinerário 3
16h: saída do Nilson Nelson (Terminal de Vans)
16h35: Fórum Ceilândia
16h55: Fórum Taguatinga
17h: TRT Taguatinga (Av. Sandu Norte)
17h30: chegada no Nilson Nelson (Terminal de Vans)

Dois dos 82 bacharéis que receberam da OAB/DF, nesta quarta-feira (19/6), a carteira de advogado tiveram uma surpresa durante a cerimônia. Lucas Marcelo Silva, 24 anos, recebeu o documento que lhe dá o direito de advogar de sua mãe, a advogada Lisangela Silva. A carteira de Giovana Farias Fernandes Magalhães, de 23 anos, também foi entregue pelo pai, o advogado Alfredo Brandão.

Lisangela Silva surpreendeu o filho Lucas

Lisangela e Alfredo foram convidados à mesa da solenidade pela diretoria da seccional para que pudessem homenagear os filhos. “Pegar a carteira é uma felicidade, mais ainda com a surpresa de ter minha mãe à mesa”, comentou Lucas Marcelo, ao lado da mãe e da irmã, que também está cursando Direito, atualmente no 7^o semestre. “Estou com o coração a mil. É um momento de realização, de uma alegria muito grande”, comentou Lisangela.

Alfredo Brandão disse à filha Giovana
Farias que ela é um exemplo de vida

Giovana Farias contou que recebeu a carteira do advogado que mais a inspirou durante a formação. “Meu pai sempre foi minha referência e, junto com meu tio, me motivaram a escolher esta carreira”, disse ela, citando também Robson Freitas. “Receber a carteira aqui ao lado deles é uma emoção tão grande que nem consigo descrever”, confessou. Alfredo descreve Giovana “como exemplo de força de vontade, de trabalho e de compromisso”. “Ela é um exemplo de vida”, disse.

Além de Lucas e Giovana, outros bacharéis subiram ao palco acompanhados dos pais para receber o documento. O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, pediu aos novos advogados e advogadas uma salva de palmas aos familiares presentes na plateia. “Sem eles, certamente vocês não estariam aqui. Esta é também uma vitória familiar”, disse o titular da seccional. “Todos vocês são vencedores, assim como seus familiares que caminharam lado a lado com vocês”, acrescentou a conselheira Giordana Carneiro do Vale Rodrigues, que também saudou os novatos.

Monise de Souza aconselhou aos colegas
não serem pregadores da “causa ganha”

“Só nós sabemos a luta que foi chegar até aqui”, afirmou a oradora da turma, Monise de Souza Lima, em seu discurso de boas vindas aos novos advogados e advogadas. Ela definiu a cerimônia como um momento em que alegria e responsabilidade se misturam. “Alegria pela nova jornada que se inicia e responsabilidade pela carga que o título de advogado trás. Muitos de vocês devem estar se perguntando se fizeram a escolha certa. A resposta só encontraremos se tivermos a coragem de seguir adiante, mas uma coisa é certa: há espaço para todo mundo”, acredita.

Ela ressaltou que “as pessoas confiarão a nós seus bens mais valiosos, sejam materiais ou imateriais” e aconselhou os colegas a “não serem meros pregadores da famosa ‘causa ganha’”. “Façam a diferença”, recomendou. “Que nunca percamos o brilho nos olhos e a humanidade que nos trouxe até aqui”, concluiu.

Paraninfo da turma, Paulo Józimo
recomendou cautela no exercício da profissão

Para o paraninfo da turma, Paulo Józimo Santiago Teles Cunha, a cerimônia também teve um caráter especial. “Recebi minha carteira da então presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, e quando estava sentado aqui neste auditório me perguntei: será que um dia serei o paraninfo de alguma turma? Hoje estou aqui realizando um grande sonho”, comentou ele, que preside a Comissão de Direito Tributário da Subseção de Taguatinga da OAB/DF.

Perseverança
Paulo Józimo considera a advocacia “um grande exercício de paciência”. “O tão esperado sucesso na carreira demanda um passo a passo que deve ser seguido à risca. Do contrário, vocês fatalmente terão de começar tudo de novo”, disse.

Aos novatos, o especialista e professor em Direito Tributário deixou um conselho: “Sempre tenham em mente que a responsabilidade de receber a outorga para o exercício da advocacia não é mera certificação profissional. Não é uma autorização comum. É a possibilidade de se integrar em uma história longeva de luta em prol dos valores da justiça, da democracia e da república. Sem advogado não há justiça e sem justiça não há estado democrático de direito”, encerrou.

Além do presidente da OAB/DF e dos advogados Lisangela Silva e Alfredo Brandão, compuseram a mesa da cerimônia conselheiros e presidentes de comissões e subseções da seccional.