A OAB/DF informa que o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) realizará inspeção processual a partir desta segunda-feira (29/4) até o dia 3 de maio. Em razão da inspeção, o atendimento ao público externo estará suspenso no período, assim como a contagem de prazos processuais. Confira a portaria.
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Conselho Pleno aprova novo regimento da ESA
O Conselho Pleno aprovou por unanimidade o novo Regimento Interno da Escola Superior de Advocacia (ESA) da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). O documento amplia as finalidades da Escola e de sua estrutura e retira do texto anterior competências que não possui mais, como, por exemplo, a de realizar os Exames de Ordem e organizar cursos preparatórios para a prova.
O regimento da Escola é de maio de 1997. “De lá para cá, muitas mudanças ocorreram e não houve atualização. Foi redigida uma minuta, que chegou a ser aprovada pelo Conselho Pleno em 2010, mas nunca publicada. Para garantir transparência dos atos, decidimos atualizar o documento e submetê-lo novamente ao Pleno”, explicou a diretora da ESA, Célia Arruda de Castro, durante a sessão do Conselho.
Uma das inovações do novo regimento é a criação de oito coordenações de área com dirigentes nomeados pelo diretor da Escola com a função de planejar os cursos promovidos e incentivar a pesquisa científica. “Isso dará mais agilidade aos processos e contemplará mais amplamente as demandas que recebemos, pois cada coordenação cuidará de um nicho específico de modalidades de ensino ou de conhecimento, em apoio à direção da ESA”, justificou Célia.
São duas coordenações de modalidades de ensino –científica e ensino à distância – e cinco de áreas do conhecimento: Direito Constitucional, Administrativo, Ambiental, Eleitoral e Tributário; Direito Civil; Direito Penal, Penal Militar, Processual Penal e Disciplinar Administrativo; Direito do Trabalho e Processual do Trabalho; e Direito Processual Civil. As subseções terão uma coordenação específica. “Queremos melhorar a interface com as subseções”, explicou Célia.
O regimento aprovado prevê que os coordenadores serão escolhidos entre advogados de notório saber e docentes de ensino superior. As coordenações integram o Conselho Coordenador, em substituição aos antigos Conselho de Orientação e Centro de Atualização Profissional, que eram órgãos auxiliares da ESA.
Mudanças
O novo regimento cria ainda a Revista Científica da ESA para divulgar as atividades de ensino e pesquisa. O texto anterior previa a divulgação em anais. O texto aprovado retira ainda da estrutura organizacional a figura do vice-presidente. A Escola hoje é dirigida por um diretor e dois adjuntos. O texto de 1997 definia ainda competências do presidente da Seccional, que saíram do texto.
O novo regimento também esclarece que a ESA não possui orçamento próprio. “Não temos autonomia. Toda nossa movimentação financeira é realizada pela Tesouraria da OAB/DF. Apesar disso, o regimento anterior mantinha dentro da estrutura da Escola a figura do tesoureiro, que foi retirada do texto”, explicou Célia Arruda. O texto estabelece que o aporte de recursos complementares dependerá de aprovação do presidente da Seccional.
Formação continuada
A ESA tem como finalidade promover cursos de atualização, aperfeiçoamento e pós-graduação com o propósito de garantir a educação continuada nas diversas áreas do conhecimento jurídico.
Além dos cursos, realiza conferências, palestras, seminários, congressos e programações jurídico-culturais da OAB/DF e elabora estudos e pesquisas. Para tal, firma convênios, acordos de cooperação técnica e contratos com entidades similares. O diretor, os dois adjuntos e os coordenadores de área não são remunerados e o corpo docente é integrado por professores convidados.
CAADF terá coordenadores nas Subseções
O Conselho Pleno da OAB/DF aprovou nesta quinta-feira (25/4), por unanimidade, duas alterações no Estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF). A primeira prevê a possibilidade de nomeação de coordenadores da Caixa junto às subseções da OAB/DF. A segunda dispensa os advogados e advogadas que pedirem o Auxílio Família Mensal de demonstrarem a regularidade no pagamento da anuidade.
Segundo a alteração aprovada, os coordenadores serão nomeados pelo presidente da Caixa. O objetivo da medida, de acordo com o presidente da CAADF, Eduardo Uchôa, é agilizar e tornar mais eficiente a comunicação das ações da Caixa junto aos advogados das subseções, possibilitando inclusive a ampliação dos convênios. “A mudança concretiza nosso compromisso com as subseções de efetivação dos serviços da Caixa em seus espaços”, disse.
Segundo ele, a Caixa enfrenta atualmente dificuldades para chegar aos advogados e advogadas que estão nas subseções. “Temos 547 convênios firmados e a previsão de dobrar este número até o final do ano. É fundamental essa interface”, afirmou.
Eduardo Uchôa lembrou ainda aos conselheiros que a medida é adotada por outros estados, como São Paulo, Rio Grande do Sul, Piauí e Goiás. “É uma circunstância que acontece no Brasil inteiro e nunca havia sido feita em Brasília”, completou.
Auxílio
Já o Auxílio Família Mensal prevê o pagamento de uma cesta básica durante o período de até seis meses ao advogado ou advogada que demonstrar situação de vulnerabilidade financeira. “Nosso objetivo é assegurar o caráter assistencial do benefício”, explicou Eduardo Uchôa. “Entendemos que o profissional que necessita pedir este auxílio está em situação de extrema dificuldade. Neste sentido, não há como cobrarmos que ele esteja em dia com a sua anuidade. É contraditório”.
As duas medidas aprovadas pelo Conselho Pleno passam a valer imediatamente após a publicação da decisão no Diário Eletrônico da OAB, prevista para os próximos dias.
Cursos
Além das alterações no Estatuto da CAADF, o Conselho Pleno aprovou também o novo Regimento Interno da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA). Leia mais aqui.
Especialistas em Direito Sistêmico propõem novas formas de julgar e advogar
Em auditório com mais de 210 pessoas, a secional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) abriu, na noite desta quarta-feira (24/4), o primeiro Seminário Internacional de Direito Sistêmico. Por quase três horas, especialistas consagrados no assunto discutiram os avanços do uso da técnica das constelações familiares na solução de conflitos que chegam ao Poder Judiciário.
Pioneiro na adoção do método no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e criador da expressão Direito Sistêmico, o juiz Sami Storch detalhou o quanto a técnica têm ajudado na solução dos conflitos judiciais por meio de acordos entre as partes, tornando os juízes mediadores dos processos.
“Como é que eu vou saber o que realmente é melhor para as partes presentes num processo que chega para mim se eu não os conheço? Eu não tenho como me conectar com a realidade deles. A constelação facilita isso, permite ao juiz olhar além dele, porque ele não é o sabe-tudo. O mesmo vale para o advogado. Estamos falando de uma nova advocacia”, explicou.
Segundo ele, “as constelações servem como lente para enxergarmos as leis do Direito Sistêmico”, que ele define como a aplicação das leis sistêmicas e da filosofia de Bert Hellinger no campo do Direito. “Significa aplicar ao Direito as ordens da vida. É uma nova cultura do Direito”, resume Sami Storch, que já atendeu mais de 1,5 mil pessoas no Fórum onde atua usando a técnica.
Sami Storch é pioneiro no Brasil no uso
da técnica das constelações no Judiciário
Bert Hellinger é um psicoterapeuta alemão criador de uma forma de abordagem clínica chamada constelações familiares. Trata-se de uma vivência em grupo conduzida por um profissional. No caso do Judiciário, as partes envolvidas em processos judiciais semelhantes participam de vivências coletivas onde os temas em questão são abordados, facilitando o diálogo e, como consequência, a realização de acordos.
“O Direito Sistêmico é, em primeiro lugar, a dignidade da pessoa humana, o princípio constitucional mais básico. É o direito de pertencer com tudo o que pertence em seu lugar”, explicou Sami Storch, ao lado de uma de suas formadoras, Marianne Frank, psicoterapeuta alemã, aluna de Bert Hellinger e autora do livro “Você é um de nós”.
Reverência
Marianne Frank elogiou as iniciativas que vem sendo adotadas no Brasil e contou em sua palestra como conheceu as constelações. “Faz 40 anos que conheci o Bert Hellinger, mais do que metade da minha vida e me lembro dos primeiros seminários, em 1979, como tremíamos de medo. Na época eu era professora no ensino secundário e minha vida se modificou radicalmente. Bert Hellinger me acompanhou em todo este processo”, lembrou.
Marianne Frank foi aluna de Bert Hellinger,
criador da técnica das constelações
Ela narrou algumas estórias de suas salas de aula para mostrar como as lições de Bert Hellinger mudaram sua relação como o trabalho. “Metade dos alunos de minha classe eram hindus ou muçulmanos. Na outra metade, havia católicos, protestantes e ainda os sem religião. Aquilo era muito difícil, especialmente porque, para começar as atividades do dia, eu tinha de rezar com as crianças. Eu sabia que muçulmanos jamais rezariam com os cristãos, mas eu estava sujeita às regras do meu empregador e precisava juntar os diferentes. Um dia, usei então um gesto que todos conhecem: a reverência”, contou.
Segundo ela, a adoção do gesto para cumprimentar seus alunos mudou radicalmente as relações entre ela e eles e entre ela, os pais das crianças e a escola. “Eu trouxe a mensagem de que a dignidade humana é intocável, e, com isso, consegui construir uma transição entre a intimidade da família e a vida social na escola. Só pude trabalhar desta forma graças à minha postura sistêmica”, resumiu.
Posse
O presidente da Comissão de Direito Sistêmico, Rodrigo Rodrigues Alves, enfatizou a palavra gratidão para agradecer aos presentes. “Gratidão nos remete à ideia de que precisamos da ajuda do outro. Ninguém consegue nada se não tiver ajuda e, ao pedir ajuda, estamos sendo sistêmicos. Gratidão também é sentimento de grandeza e nos faz mais humanos. Tenho certeza de que esta Comissão vai ajudar a melhorar o mundo”, afirmou.
Pela primeira vez, a OAB/DF tem uma
Comissão de Direito Sistêmico
Antes do início das palestras, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, empossou os membros da Comissão. “Criamos um comitê para que os advogados possam conhecer as novas áreas do Direito e o Direito Sistêmico tem papel de destaque nesta intenção”, comentou.
O seminário contou também, nesta quarta-feira (17), com palestras de Isabella Oliveira, professora da Faculdade de Comunicação da UnB e psicóloga sistêmica, e Adhara Campos, mestranda em Direitos Humanos e autora do livro “A constelação sistêmica no Judiciário”. Falaram ainda as advogadas Carolline Ruschel, Adriana Batista, e a argentina Cristina Llaguno, as duas últimas pós-graduadas em Direito Sistêmico.
Inscrições para escolha do novo desembargador do TJDFT começam nesta quarta-feira
A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) abre nesta quarta-feira (24/4) as inscrições dos interessados em participar do processo de escolha do novo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em vaga destinada à advocacia. O edital deflagrando o início do procedimento para o pleito foi publicado nesta segunda-feira (22/4) pela Seccional (confira aqui).
Os interessados em concorrer à vaga na lista sêxtupla que será enviada pela OAB/DF ao TJDFT deverão formalizar os pedidos de inscrição até às 19h do dia 13 de maio. O requerimento deve ser dirigido ao presidente da Seccional e protocolado na sede da instituição.
Além dos currículos e de outros documentos comprobatórios de conduta descritos em resolução publicada na última quarta-feira (17/4) (leia mais aqui), os candidatos precisarão comprovar pelo menos dez anos de prática de advocacia, em procedimentos judiciais distintos, com, no mínimo, cinco atos privativos de advogado. A regra vale também para os interessados com atividades profissionais de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
A previsão é de que a homologação das candidaturas seja divulgada no dia 21/5, conforme calendário apresentado pelo edital e que pode ser alterado ao longo do processo. Em 13 de junho, o Conselho Pleno deverá ser reunir para avaliar as candidaturas apresentadas, incluindo sabatina com os candidatos, e definir os 12 aptos a participar do processo de escolha da lista sêxtupla, que será feita pela advocacia, por meio de votação.
A consulta direta à advocacia está prevista para 3 de julho. Poderão votar todos os advogados e advogadas regularmente inscritos na OAB/DF e com o pagamento em dia de suas anuidades até a data de publicação do edital. Os seis nomes mais votados serão referendados pelo Conselho Pleno, instância máxima deliberativa da OAB/DF, em sessão prevista para 25 de julho.
O processo é diferente dos adotados nos últimos pleitos, quando o Conselho Pleno definiu a lista sêxtupla a partir dos 12 mais votados pela advocacia. “O critério desrespeitava a escolha da advocacia, porque a lista definida pelo Pleno não contemplava necessariamente os mais votados pelas advogadas e advogados”, explica o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior. Ele defende que o atual método qualifica a lista, na medida em que o Conselho Pleno filtrará os candidatos mais habilitados para a vaga, e garante o desejo da categoria, ao não interferir no resultado das urnas.
Além da mudança no procedimento, a resolução publicada na última quarta-feira trouxe outras inovações em relação aos processos anteriores, como a que coíbe o uso do poder econômico. Para divulgar suas candidaturas, os candidatos não poderão fazer uso de sítio eletrônico próprio ou de terceiros nem enviar, por meio de equipes ou dispositivos de telemarketing e de impulsionamento, mensagens ou comunicação de qualquer natureza por aplicativos como WhatsApp, Messenger, Telegram, SMS e outros. Não poderão também postar mensagens pagas em redes sociais, usar outdoors, panfletos, cartões, adesivos, bottons e anúncios em veículos de comunicação, tampouco promover eventos. A OAB/DF disponibilizará espaço para que todos apresentem, de forma isonômica, suas informações.
Entrega da lista
A expectativa do presidente Délio Lins e Silva Junior é entregar a lista ao TJDFT no dia 30 de julho. Cabe ao Conselho do Tribunal reduzir os seis nomes a uma lista tríplice, que será encaminhada ao presidente da República para indicação do novo desembargador. O escolhido vai assumir a vaga destinada à advocacia deixada por Flavio Renato Jaquet Rostirola, que faleceu em 15 de março deste ano, após 18 anos no TJDFT. A vacância foi informada oficialmente à OAB/DF em ofício expedido pelo Tribunal no dia 21 de março.
A ocupação de vagas por advogados nos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos Estados e do DF é prevista pelo artigo 94 da Constituição Federal. É o chamado quinto constitucional. O artigo constitucional destina vagas nestes tribunais também aos membros do Ministério Público que, assim como a OAB/DF, define os critérios de escolha.
72 novos advogados recebem a carteira da OAB/DF em cerimônia com a presença da diretoria do Conselho Federal e de vice-presidentes das seccionais
Mais 72 bacharéis receberam nesta terça-feira (23/4) a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil. A cerimônia é a 23a de entrega do documento realizada este ano pela seccional do Distrito Federal. Os novos advogados e advogadas foram recepcionados pela diretoria e 18 conselheiros da OAB/DF, entre presidentes de comissões, subseções e conselheiros federais.
Deram ainda as boas vindas aos novatos o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, na data no exercício da presidência, Luiz Viana Queiroz, paraninfo da turma. Ele recebeu os novos advogados e advogadas ao lado de outros membros da diretoria da OAB nacional – o secretário-geral, José Alberto Simonetti; o secretário-geral adjunto, Ary Raghiant Neto; e o diretor-tesoureiro, José Augusto Araújo de Noronha – e dos vice-presidentes de dez seccionais da Ordem. Na plateia, familiares dos novos advogados e advogadas assistiram a prestigiada entrega do documento que permite o exercício da advocacia.
“Hoje, assumiremos o fardo mais pesado: o da defesa da Justiça. Cumpriremos o nosso dever cívico essencial à democracia e à cidadania”, afirmou a oradora da cerimônia e nova advogada, Vanessa Vitória Oliveira. “Nós, a jovem advocacia, temos um papel fundamental de imprimir respeitabilidade às próximas gerações”, completou ao mencionar que a figura do advogado não é vista hoje com a mesma beleza de outrora.
Ao dar as boas vindas aos novos colegas, o paraninfo, Luiz Viana Queiroz, destacou a importância da ética na profissão. “É preciso conhecer as nossas prerrogativas e os nossos deveres éticos. As nossas prerrogativas são para servir nossos clientes”, disse. E concluiu enaltecendo o trabalho dos advogados e advogadas. “A advocacia é uma atividade sublime”.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, destacou o alto número de bacharéis que ingressam todos os anos na profissão. “Estamos entregando as carteiras da casa dos 62 mil. Passamos este documento aos novos advogados e advogadas todas as semanas. É a cerimônia mais importante da Casa, uma responsabilidade enorme para nós e para vocês num mercado cada vez mais difícil, mas tenham certeza: todos nós que estamos aqui nesta mesa amamos a advocacia”, disse, acrescentando que “é este amor que faz a diferença no desempenho de cada um no exercício da profissão”.
Advogados da OAB/DF tiram dúvidas da população sobre o IR
Advogados da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF estão tirando dúvidas e auxiliando a população na declaração do Imposto de Renda nesta reta final de acerto das contas com o Leão. O prazo para entrega do documento à Receita Federal termina em 30 de abril. Até lá, os profissionais estarão atendendo gratuitamente no Brasília Shopping.
O atendimento será feito exclusivamente nos dias úteis, sempre das 12h às 21h, de acordo com a ordem de chegada dos interessados, em um espaço montado no hall de entrada das torres comerciais. A ação é uma parceria da Comissão de Assuntos Tributários com o Brasília Shopping.
De acordo com informações divulgadas pela Receita Federal, cerca de 13 milhões de contribuintes ainda não tinham enviado a declaração até esta segunda-feira (22/4). O presidente da Comissão de Assuntos Tributários, Tiago Conde Teixeira, explica que a dúvida mais comum é quanto ao que pode ou não ser deduzido. “O correto preenchimento é fundamental”, afirma.
Serviço
Auxílio para declarar o IR
Quando: de 23 a 30/4, exceto no sábado e domingo
Horário: das 12h às 21h
Local: Brasília Shopping
Recupera OAB/DF: aberto prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas
A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) está com prazo aberto aos inscritos que têm dívidas com anuidades, contribuições e multas fixadas pela instituição para aderirem ao programa de refinanciamento Recupera OAB/DF.
O programa abrange os débitos vencidos e não quitados até 31 de dezembro de 2018, inclusive aqueles que resultam de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, e prevê descontos para estimular o pagamento das dívidas.
Entre os planos, está o que garante desconto de todas as multas e juros daqueles que optarem por pagarem à vista o montante devido, cujos valores serão atualizados com base no IGP-M, desde o ano da primeira inadimplência.
Além do pagamento à vista, o Recupera OAB/DF prevê parcelamentos que chegam a até 12 vezes no cartão de crédito e 18 no boleto bancário, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 100 para inscritos com mais de cinco anos e de R$ 50 para jovens advogados e estagiários. Também nos casos de parcelamento está prevista a atualização do valor da dívida pelo IGP-M.
Aqueles que optarem, por exemplo, por quitar as dívidas em três parcelas no cartão de crédito, terão 95% de desconto nos juros e multas. Para pagamentos em 12 parcelas, também no cartão de crédito, o desconto é de 80%. “Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto das multas e juros”, explica o diretor-tesoureiro da OAB/DF, Paulo Siqueira.
No caso de pagamentos por boleto bancário, o parcelamento mínimo é de seis vezes, com contrapartida de 70% de desconto em juros e multas. Se o advogado ou a advogada optar por quitar a dívida em 18 vezes, o desconto é de 50%. Conheça aqui todos os planos previstos pelo programa.
Prazo
A adesão termina em 30 de junho e se dá por meio da assinatura de termo de compromisso e reconhecimento de dívida a ser firmado no ato do refinanciamento, sendo irrevogável e irretratável. Confira o documento aqui. Para aderir, é necessário estar quite com a anuidade, multas e taxas de qualquer natureza relativas a 2019.
O prejuízo com as dívidas acumuladas com anuidades é de cerca de R$ 15 milhões. Aproximadamente 30% dos atuais 40 mil inscritos ativos estão inadimplentes. “A medida é fundamental para equilibrar as contas, pois este montante impacta diretamente no orçamento da OAB/DF”, afirma o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior.
Para mais informações e dúvidas, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail: [email protected] ou pelos telefones: (61) 3035- 7280/7255/7225/7227.
Nascemos com Brasília
A história da OAB/DF caminha junto com a de Brasília. As duas são quase sessentonas. A Seccional se instalou na capital em 25 maio de 1960, 34 dias após a inauguração da cidade. Deste então, luta não apenas pela advocacia, mas principalmente pela cidadania, pela sociedade, pela justiça, pela manutenção do Estado Democrático de Direito e por um Distrito Federal mais justo e igualitário.
Nos primeiros anos, a Ordem funcionava numa pequena sala do sétimo andar do Tribunal de Justiça, à época o Edifício nº 6 da Esplanada dos Ministérios. De lá para cá, muitas mudanças ocorreram na estrutura da Seccional e na cidade sede dos Três Poderes que a abriga.
A OAB/DF tem hoje seu prédio próprio, um clube, 11 subseções, 87 comissões temáticas ocupadas por mais de 2 mil membros, uma ampla carteira de benefícios aos seus associados, uma escola superior de advocacia e um programa de atendimento jurídico à população que atende mais de 6 mil pessoas por ano em situação de vulnerabilidade.
A Brasília planejada para menos de 1 milhão de habitantes, e que completa 59 anos neste 21 de abril, abriga hoje mais de três milhões de pessoas em cerca de 800 mil moradias. A OAB/DF acompanhou cada passo deste crescimento, interferindo diretamente nas discussões e decisões para que os direitos da população fossem assegurados ao longo das mudanças.
É nesse contexto que a OAB/DF, hoje com um Presidente nascido, criado e amante da cidade, homenageia a Capital da República e toda a história de lutas dessa Seccional, prestando reverência a todos os ex-presidentes que, cada um a sua maneira e em sua época, contribuíram para o desenvolvimento da Ordem no Distrito Federal. Afinal, como costuma dizer o atual Presidente, Délio Lins e Silva Junior, “todas as gestões que passaram pela nossa Casa merecem respeito e admiração, pois prestaram suas colaborações para uma Seccional em eterna construção”. Viva Brasília! Viva a OAB/DF!
