Destaque

Brasília, 7/5/2014 – Em dia histórico, foi aprovada por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição da autonomia funcional (PEC 82/07), que confere autonomia administrativa, orçamentária e técnica à Advocacia-Geral da União (AGU). O relator da proposta na Comissão Especial, deputado Lelo Coimbra, apresentou parecer pela aprovação da proposta e da PEC 452/2009, apensada, com substitutivo. A matéria segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados.

O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, comemorou a vitória. “Esse é o trabalho em conjunto da OAB com todas as entidades da advocacia pública, buscando a melhor qualidade da prestação de serviços em prol da sociedade”.

O texto mantém boa parte da proposta original, mas descarta a parte que cria novas atribuições para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Procuradoria-Geral Federal e a Advocacia-Geral da União, que formam a AGU.

O texto original da PEC, de autoria do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), pretendia, por exemplo, incumbir à Advocacia-Geral da União o controle interno dos atos da Administração Pública direta. Na Administração indireta, essa fiscalização seria de competência da Procuradoria-Geral Federal, das procuradorias das autarquias e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esse ponto não consta do substitutivo do relator.

O relator também deixou de incluir no substitutivo a parte que pretendia estender a autonomia administrativa e orçamentária à Defensoria Pública da União. Isso porque a Emenda Constitucional 74/2013 já estende à Defensoria o caráter autônomo atribuído ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. No caso das defensorias públicas estaduais, a autonomia ficou assegurada com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.

Com informações da Agência Câmara
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 7/5/2014 – Membros das Comissões de Ciências Criminais e de Direitos Humanos da OAB/DF participaram, nesta quarta-feira (7), de uma ação social voltada para atendimento dos familiares dos presos do Centro de Detenção Provisória (CDP) do Complexo Penitenciário da Papuda. A iniciativa também será realizada na quinta-feira (8), de 7h às 14h.

E.A. procurou auxílio dos advogados da OAB para conseguir visitar o marido, acusado de se passar por policial militar e de receptação de carros roubados. “Eu vi a tenda aqui, procurei ajuda e agora estou mais confortável. O atendimento foi excelente, estou feliz, não visitei ele agora, mas com ajuda da OAB vou para casa mais tranquila e o visito dia 14”. Outra familiar de detento veio também tentar visitar o irmão, acusado de furto. “Faz três meses que ele está aqui. Eu vim aqui pedir ajuda para tentar visitar ele”.

Alexandre Queiroz, presidente da Comissão de Ciência Criminais, disse que o convite para participar da ação partiu da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesipe), que oferece também assistência médica, odontológica e atendimento da defensoria pública. “A nossa intenção é prestar uma assistência, a OAB está aqui para tirar dúvidas dos familiares, que vão desde a questão da necessidade de uma documentação para fazer visita ao familiar, passa pela questão de algum erro do Judiciário e algumas dúvidas no processo. A intenção da Ordem, em respeito aos que já têm advogados, é apenas fazer consulta, tirar dúvidas”.

O presidente da Comissão explica que o auxílio possui um caráter social. “Entendemos que desta foma ajudamos a distensionar internamente dentro do sistema. Se o preso sabe que seu familiar está sendo bem tratado, está tendo atendimento, e mais, se a gente proporciona que o preso que está aí dentro possa começar a receber visita, é importante para que ele possa ter contato com o mundo exterior e que não faça do cárcere o seu mundo”.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 7/5/2014 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, discursou durante a solenidade de posse dos diretores da Associação dos Procuradores do DF, nesta terça-feira (6), no auditório da Procuradoria-Geral do DF. Ibaneis Rocha destacou que a Ordem tem se dedicado com afinco ao trabalho em prol do advogado, sem fazer distinções. “Para nós, tanto faz o advogado que desempenha suas atividades a partir de seu próprio escritório, quanto o advogado empregado e o advogado público. Mas este último segmento, sem dúvida, pelas peculiaridades de vivermos na capital do país, tem sido motivo de grande preocupação da OAB/DF”.

O presidente da Seccional lembrou do trabalho em conjunto que tem sido feito pela aprovação da PEC da Autonomia (82/2007), que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e às procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

“É fundamental que se dê ao advogado público todas as garantias para bem exercer esse ofício, que, por seu turno, está submetido a um controle externo, na medida em que seus atos se sujeitam ao poder disciplinar e normativo da Ordem dos Advogados do Brasil”, disse.

A procuradora-geral do DF, Paola Aires Corrêa Lima, ressaltou o reflexo positivo da união entre as entidades na Procuradoria. “Hoje vemos com clareza que o papel da PGDF não é de representação judicial limitada, mas de atuação junto ao governo no sentido de auxiliar a implementação de políticas públicas e de sugerir revisão de atos administrativos, por exemplo”.

Representantes de cinco associações estaduais compareceram ao evento. O presidente da Anape, Marcello Terto, acredita que o avanço das lutas pela garantia das prerrogativas da carreira é consequência da unidade da Advocacia Pública. A começar pela união das próprias entidades representativas pela aprovação da PEC 82 pela Câmara dos Deputados. “Nós, advogados públicos, podemos até divergir no debate, o que é saudável, mas somos conscientes da importância da defesa da instituição e, hoje, estamos lado a lado nas nossas lutas.”

O presidente reeleito, Helder Barros, afirmou que a chapa vencedora, Aliança, consolida a união entre a Associação e o Sindicato dos Procuradores do DF. As duas entidades trabalharão em conjunto para decidir e para resolver as questões interessantes à carreira. “É uma aliança que consolidará no mundo do direito o que já está ocorrendo no mundo dos fatos”, resumiu

Com informações da APDF

Brasília, 6/5/2014 – A Subseção de Taguatinga, em parceria com a Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da faculdade Projeção, de Taguatinga, promoveu nesta segunda-feira (5), palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sérgio Kukina, na sede da instituição de ensino.

Sob o tema, “Aspectos Polêmicos sobre a Redução da Maioridade Penal”, o ministro reuniu estudantes de direito e advogados militantes de Taguatinga, Ceilândia e Samambaia. Durante a palestra, Kukina defendeu a manutenção da atual maioridade penal. Para o ministro, reduzir a maioridade penal não resolveria o problema e só reforçaria o quadro de exclusão social no país, formando presídios com o que ele chamou de “delinquentes de chupeta”.

O ministro afirmou que o sistema carcerário no Brasil é feito de injustiça. “Uma eventual redução da maioridade penal só reforçaria as diferenças sociais, já que quem iria para a cadeia seriam jovens majoritariamente das classes oprimidas”, disse.

Para o presidente da Subseção de Taguatinga, Nadim Tannous, o evento cumpriu o objetivo de aproximar o judiciário dos estudantes. “Eu acho isso maravilho, temos que continuar nos aproximando estudantes de Direito. Mesmo tendo aula prática é tudo muito automático para eles. E eles nunca tiveram contatos com juízes, delegados, desembargadores”. Ele ainda disse que a atuação da Seccional motiva os universitários. “Vários estudantes nos disseram que têm a ideia de fazer concurso, mas que, com a aproximação da OAB, eles sentiram mais vontade de seguir a carreira de advocacia privada”.

A vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF, Indira Quaresma, disse que o ministro fez ponderações muito sensatas. “Eles fez uma retrospectiva história e disse que a obrigação do Estado é garantir o mínimo para as crianças. Tivemos uma participação muito grande tanto de estudantes como de advogados. A Seccional de Taguatinga mobilizou muitas pessoas para o evento”.

Na mesa de honra do evento estavam o coordenador do curso de Direito da FAPRO-Taguatinga, professor Heron Renato; o diretor da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais, professor Pierre Tramontini; e o diretor acadêmico da Educação Superior, professor José Sérgio de Jesus. O presidente da comissão de assuntos institucionais da mesma subseção, Flávio Britto, também esteve presente.

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF
Informações e fotos – Faculdade Projeção

Brasília, 5/5/2014 – O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, participou, nesta segunda-feira (5), do Congresso de Direito Eleitoral de Brasília, evento promovido pela Câmara Legislativa que conta com o apoio da Seccional. Durante a abertura, o presidente da Seccional Ibaneis Rocha ressaltou a importância do tema em ano eleitoral. “E também pela importância dos palestrantes e dos temas tratados que são assuntos bastante atuais na disputa eleitoral que se avizinha. Demonstra também a capacidade da Câmara Legislativa de se envolver com os temas, em parceira com as outras instituições, de interesse da sociedade”.

O presidente da Câmara, o deputado distrital Wasny de Roure, parabenizou, em seu discurso, a atuação da OAB/DF, o que classificou como “bastante inovadora e criativa”. Segundo ele, o Direito Eleitoral é um dos mais importantes pilares da democracia contemporânea que buscam a aproximação entre representantes e representados. “Por meio das urnas o cidadão exerce o legítimo direito de escolher os governantes e os rumos de nosso país”, destacou.

O novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, fez a palestra magna de abertura do evento, “Democracia Direta e Representativa, participação popular e partidos políticos”. O ministro disse que é preciso repensar, de uma maneira mais profunda, a organização política do Brasil. “Os partidos políticos tem que repensar a sua maneira de representar, de atuar junto à sociedade, porque se não serão atropelados pelo movimento popular, social”.

Para Toffoli, é preciso aprimorar a participação direta da população nas questões decisórias do Estado. “Seja na esfera da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, essa é a demanda que surge nas ruas de querer ser ouvido e não só ser consultado a cada quatro anos. Todos nós temos que refletir como atender essa demanda de maior participação popular”.

O evento segue durante esta segunda e se encerra na terça-feira (6). O congresso é destinado a estudantes, advogados, promotores, magistrados, consultores políticos, servidores públicos, candidatos a cargos eletivos, representantes de partidos políticos e para o público em geral.

Programação completa do congresso.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 2/5/2014 – A Seccional da OAB do Distrito Federal esclarece que os sistemas Advise Liber e Check Juris passaram a atender, nesta semana, aos advogados do DF. O serviço era prestado pela empresa Recorte Digital, que cobrava R$ 10 mil mensais. Serviço com as mesmas características ao desta empresa foi oferecido à OAB/DF, de forma gratuita e com a mesma qualidade, pelos novas empresas contratadas. Assim, por deliberação da diretoria o contrato anterior foi rescindido. Nos últimos quatro meses foram realizados testes de envio para todos os advogados e monitoramento das publicações, sem que fossem detectadas divergências e/ou reclamações.

O portal Advise Liber presta serviço para 19 seccionais da OAB, são elas: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal.

Os advogados receberão gratuitamente suas publicações jurídicas do Diário da Justiça do Distrito Federal, Diário da Justiça da União e Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal. Caso o advogado não as receba, a Seccional solicita que:

1- Verifique a caixa de Spam/Lixo Eletrônico ou;
2 – Atualize o cadastro junto à OAB/DF, por meio dos telefones: 3035 7231/7232 ou por e-mail: [email protected] e;
3 – Acesse o link no site: www.liber.adv.br e confirme alguns dados para ter o acesso liberado.

A Seccional informa que para melhor atender aos advogados nesta fase de mudanças, o cadastro será atualizado diariamente junto às empresas pelos próximos 30 dias.

Em negociação com a Advise, a diretoria da OAB/DF conseguiu que cada advogado possa ter acesso a processos de cinco estados, gratuitamente. As publicações serão divulgadas até as 9h, salvo atrasos no Diário de Justiça.

O portal oferece de forma prática, segura e confiável, intimações publicadas nos Diários Oficiais aos advogados, inclusive com seguro de responsabilidade na entrega de todas as intimações com cobertura de eventuais prejuízos de até 1 milhão de reais.

Os advogados receberão, diariamente, um e-mail informando sobre novas publicações. Aqueles que possuem smartphones, Iphones, Ipads e tablets também podem baixar um aplicativo, no qual será possível visualizar as publicações dos Diários da Justiça. As publicações estarão disponíveis em um painel de listagem que armazenará todas as publicações desde sua inscrição.

Em caso de dúvida, solicitamos os advogados entrem em contato com a Ouvidoria, por meio dos telefones3035–7276 / 3035–7282 ou e-mail: [email protected].

Brasília, 2/5/2014 – Confira reportagem publicada nessa quarta-feira (30) pelo Estadão sobre a medida anunciada pela presidente da República, que corrige a tabela do Imposto de Renda, pleiteada pela OAB Nacional.

A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta quarta-feira que a tabela do Imposto de Renda (IR) será corrigida. A afirmação foi feita durante pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão em homenagem ao Dia do Trabalho.

A presidente disse que assinou uma Medida Provisória para que a mudança seja efetivada, mas não especificou os valores da correção durante o programa. No entanto, segundo o Palácio do Planalto, a correção será de 4,5% – porcentual utilizado desde 2007 para esse reajuste. “Isso vai significar um importante ganho salarial indireto e mais dinheiro no bolso do trabalhador”, disse Dilma.

A tabela do IR fechou 2013 com uma defasagem de 61,42% em relação à inflação oficial, segundo cálculos do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). Entre 1996 – quando houve o congelamento da tabela – e 2013, o IPCA acumulado foi de 206,64% contra um reajuste de 89,96% nas faixas de cobrança do tributo.

O congelamento durou até 2001. Nos anos seguintes, quase todos os reajustes que ocorreram foram inferiores ao IPCA (veja o gráfico abaixo). Desde 2007, as correções, que eram definidas por lei, foram de 4,5% – o centro da meta de inflação definida pelo governo. Em 2013, contudo, o IPCA ficou novamente acima deste patamar, em 5,91%, aumentando a defasagem em 1,35%.

Para o final deste ano, de acordo com a última pesquisa Focus, o mercado espera inflação de 6,5%. Portanto, caso a previsão se confirme, a defasagem continuará aumentando.

Esse descasamento também vale para os valores das deduções. O limite anual para abatimento de gastos com educação, por exemplo, já se aproxima do valor de uma única mensalidade nas principais escolas do Brasil.

O anúncio desta quarta-feira foi recebido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com cautela. Por um lado, o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comemora a decisão. “É sinal de que a luta por uma tributação mais justa entrou na pauta presidencial”, diz.

“A OAB alcança uma vitória em favor do cidadão brasileiro. Pautamos na agenda nacional a correção da tabela do Imposto de Renda de acordo com a inflação”, destacou o presidente nacional da OAB, Marcus VInicius Furtado Coêlho.

Em contrapartida, Furtado Coêlho lamenta a correção anunciada pelo Planalto ser de 4,5%. “Não basta estipular uma correção equivalente à meta de inflação do governo”, diz. “É preciso que a tabela do IR respeite a inflação que de fato tenha ocorrido no período.”

De acordo com o presidente da Ordem, se a inflação de fato encerrar o ano acima do centro da meta, “a OAB continuará exigindo cumprimento da Constituição”.

A OAB tem dois processos sobre o tema correndo no Supremo Tribunal Federal. Um, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, pede que a tabela seja corrigida pela inflação medida pelo IPCA. Outro, nas mãos da ministra Rosa Weber, quer que, assim como a saúde, os gastos com educação sejam integralmente dedutíveis no IR.

Efeito da defasagem. O estudo do Sindifisco observa que a discrepância crescente penaliza, sobretudo, os contribuintes de mais baixa renda. Quem ganha até R$ 2.761 por mês deveria ser isento de IR, segundo os cálculos do Sindifisco, mas acaba sendo tributado atualmente pelas alíquotas de 7,5% e 15%.

A classe média também arca com uma carga tributária bem maior do que deveria. Trabalhadores quem ganham R$ 3 mil mensais, por exemplo, são descontados na fonte em R$ 129,39. Se a tabela fosse integralmente corrigida, o valor seria de R$ 17,89, de acordo com a pesquisa. Isto é, o Fisco fica com R$ 111,50 a mais, uma diferença de 623,25%.

Já no extremo oposto, o efeito é bem menor. Quem recebe R$ 100 mil por mês deixa na fonte R$ 26.709,43. Se houvesse o reajuste, o desconto seria de R$ 26.223,86, uma diferença de apenas 1,85%.

Salário mínimo. A defasagem ainda se soma ao aumento do salário mínimo, também superior à correção da tabela. Neste ano, o mínimo foi elevado para R$ 724, uma alta de 6,78% ante os R$ 678 vigentes em 2013.

O resultado disso é o aumento da tributação sobre o assalariado. Em 1996, a isenção do imposto beneficiava quem recebia até 6,55 salários mínimos, segundo levantamento da consultoria Ernst & Young. Em 2014, essa relação despencou para 2,47. Assim, brasileiros antes isentos por causa da baixa renda vão paulatinamente ingressando na condição de contribuintes.

No pronunciamento desta quarta-feira, a presidente assumiu o compromisso de continuar a política de valorização do salário mínimo, que, segundo ela “tem sido um instrumento efetivo para a diminuição da desigualdade e para o resgate da grande dívida social que ainda temos com os trabalhadores mais pobres”.

Com informações do CFOAB

Brasília, 29/04/2014 – O presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, encaminhou ao presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Getúlio de Moraes Oliveira,  ofício no qual solicita atenção quanto à fixação dos honorários de sucumbência que possam compensar de maneira justa o trabalho dos advogados que militam naquela Corte. A iniciativa faz parte de uma ampla campanha de esclarecimento promovida pela OAB/DF junto à magistratura em defesa dos honorários, além de buscar estreitar o diálogo institucional entre a entidade e o Tribunal.

“Esse diálogo é importante na medida em que o TJDFT reúne as causas mais fortemente ligadas à cidadania, e onde está o cidadão também se encontra o advogado”, disse Ibaneis, observando, porém, os problemas que a classe tem enfrentado com relação a honorários fixados em valores muito abaixo do razoável, em muitos casos insuficientes para cobrir as despesas do advogado no processo.

No ofício, que também é assinado pelo secretário-geral Adjunto e presidente da Comissão de Honorários da OAB/DF, Juliano Costa Couto, a OAB/DF lembra os avanços verificados no projeto do novo Código de Processo Civil, que ao reconhecer o caráter alimentar dos honorários demonstra respeito à dignidade da profissão do advogado. Embora ainda esteja em tramitação, o novo CPC, no entendimento da OAB/DF, segue uma tendência que vem sendo acompanhada pela maioria dos juristas, no sentido de introduzir dispositivos que resultem em benefícios efetivos à sociedade. O código atual é de 1973 e é considerado obsoleto por juristas em geral.

A realidade atual, conforme aponta a OAB/DF , “indica a necessidade de outra visão quanto ao tema, e também pela imprescindibilidade do advogado à administração da Justiça”.

Também foram comunicados todos os Desembargadores do TJDFT, bem como todos os Juízes do Primeiro Grau.

Íntegra do ofício

Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 28/4/2014 – A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2007, a PEC da Probidade, tem mobilizado advogados de todos os estados. A proposta aguarda apresentação do parecer do relator na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A expectativa é que a votação ocorra antes do recesso de junho.

A PEC atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e às procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha apoia a causa dos advogados públicos. “O movimento em torno da aprovação da PEC defende o Estado Democrático de Direito e a população daqueles que querem se apropriar dos recursos públicos”.

O conselheiro federal da OAB/DF, Aldemario Araujo, diz que, infelizmente, depois de 25 anos de edição da Constituição de 1988, percebe-se que a Advocacia Pública é a mais amesquinhada das funções essenciais à Justiça. “Infelizmente, convivem-se com enormes incompreensões e restrições ao exercício escorreito da Advocacia Pública. Nega-se um ambiente verdadeiramente democrático, de debate e discussão de propostas e ideias voltadas para o aperfeiçoamento das instituições e dos serviços prestados”.

Aldemario Araújo diz que a aprovação da PEC 82 é fundamental. “Por intermédio dessa medida o constituinte derivado poderá completar o trabalho que o constituinte originário deixou inconcluso”, diz. Ele ainda salienta que o “ataque à autonomia da Advocacia Pública busca arrimo numa superada e dogmática concepção da tripartição de poderes estatais”.

Para o conselheiro seccional e advogado da União, Elomar Lobato Bahia, a administração pública brasileira, em todos os níveis, passa por uma crise sem precedentes. “A ausência de um modelo científico para gerir a coisa pública denota, infelizmente, que o país ainda não superou a concepção patrimonialista de Estado, com todos os seus consectários como apadrinhamento, clientelismo, fisiologismos, aparelhamento e corrupção”, pontua o advogado. De acordo com Elomar, a aprovação da PEC nº 82-A,de 2007, tornará as instituições eficazes no combate à cultura patrimonialista, “que tem sido tão danosa ao Estado brasileiro”.

Em evento recente de apoio à PEC 82, o presidente da ANAPE, Marcello Terto, disse que a proposta, além assegurar a autonomia institucional, financeira e orçamentária da Advocacia Pública, corrigirá a desigualdade com as demais funções essenciais à Justiça, uma vez que, a Advocacia Pública é a única que não possui autonomia. “Essa é uma proposta que muito contribuirá para a eficiência e a probidade na Administração Pública brasileira e beneficiar todos os brasileiros, pois a Advocacia Publica quer a autonomia para defender o que é do povo brasileiro”.

Reportagem – Tatielly Diniz
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF