Destaque

Brasília, 30/10/2013 – Os problemas relacionados ao Direito Imobiliário em Brasília foram o principal tema de reunião, na última terça-feira (29), da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/DF com o Sindicato da Indústria e da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF). Segundo o presidente da Comissão, Leonardo Mundim, foi defendido, no encontro, um diálogo permanente em busca de soluções para os problemas do setor na capital. “Nosso objetivo é o benefício à população, por isso decidimos visitar o Sinduscon-DF, porque é congregado por 435 empresas que atuam a favor do desenvolvimento da cidade”, disse. 

A Comissão está agendando reuniões com outras entidades do setor imobiliário. Além de Leonardo Mundim, participaram da reunião o presidente da Subcomissão de Visitas do Setor Imobiliário, Miguel Setembrino; o relator da subcomissão de Visitas a Entidades do Setor Imobiliário, Ronald de Alencar; e os membros Tarcísio Negreiros, Anderson Machado, Apuám Carvalho da Costa, Heber Kersevani, Caio César de Oliveira Siqueira, Carlos Alberto Fischer Dias, Christian Barbalho e Liliane B. de Andrade Melo.

Reportagem – Hícaro Teixeira
Comunicação social – Jornalismo
OAB/DF

Brasília, 30/10/2013 – Em ofício enviado nesta quarta-feira (30) ao presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Dácio Vieira, o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, requer a inclusão, na pauta extraordinária da Corte, do pedido da Seccional para suspensão dos prazos processuais por 30 dias, de forma a possibilitar férias dos advogados. “Tal pedido se faz diante da necessidade de organização da vida dos magistrados, advogados e serventuários, tanto se o pleito for deferido, como em caso contrário”, sustenta o ofício.

A OAB/DF vem cobrando um posicionamento do Judiciário sobre esse assunto há meses, e com a proximidade do final do ano o presidente Ibaneis Rocha decidiu insistir junto ao TJDFT para que seu pleito seja julgado. “Não estamos pedindo a interrupção da prestação jurisdicional, mas apenas a suspensão dos prazos processuais e das audiências. Os tribunais e varas da Justiça permanecem abertos”, explica.

Recentemente, o Conselho da Justiça Federal (CJF) rejeitou pedido nesse sentido feito pelo Conselho Federal da OAB sob alegação de que a Constituição Federal veda férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. Segundo Ibaneis Rocha, reside exatamente nesse argumento o erro de interpretação. Isso porque a OAB nunca pediu a fixação de férias coletivas no Poder Judiciário. O pedido da OAB é de suspensão de prazos processuais, o que é completamente diferente da instituição de férias coletivas.

Foto – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 30/10/2013 – As novas instalações, revitalizadas, da Subseção de Sobradinho foram inauguradas nesta terça-feira (29), em evento que contou com a presença da Diretoria da OAB/DF, de conselheiros seccionais e advogados que militam na cidade. Para o presidente da Seccional, Ibaneis Rocha, as novas instalações devem servir de estímulo para que os advogados frequentem o local com mais assiduidade. Ali, eles terão todos os serviços disponíveis na na Seccional. “Passo a passo, vamos implementar todos os serviços da OAB”, disse. 

O presidente da Subseção, Márcio Souza Oliveira, agradeceu o empenho da OAB/DF em uniformizar o padrão de atendimento nas Subseções e elogiou o dinamismo da atual Diretoria em atender os pleitos da advocacia. “Não podíamos imaginar uma resposta tão rápida às necessidades da Subseção”, afirmou. Já o ex-presidente da Subseção e conselheiro Seccional, Joaquim de Arimathéa, lembrou que a construção da sede da Subseção representou um marco na luta dos advogados de Sobradinho. “Precisamos fazer com que esse prédio seja a nossa casa, que consigamos trazer para cá todas as nossas necessidades para que seja nosso ponto de encontro”, disse.

Serviços
O processo de revitalização contou com o apoio da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF). Além de servir como ponto de apoio aos profissionais da cidade, a subseção passará a oferecer serviços similares aos do edifício-sede da OAB/DF. Os advogados poderão atualizar o cadastro, solicitar certidões, realizar o pagamento da anuidade, renegociação de débitos dentre outros, no protocolo. O prédio da subseção possui dois andares, com um auditório com capacidade para 70 pessoas, salas para recepção de clientes, além de atendimento da FAJ. Ainda este ano o Escritório Modelo – Incubadora de Empresas de Advocacia, a CAA/DF e o TED devem iniciar o atendimento na Subseção de Sobradinho. Endereço: Setor de Expansão Econômica , Quadra 14, Lote 28. 

Reportagem – Tatielly Diniz
Fotos – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 30/10/2013 – Ao participar, nesta quarta-feira (30), como paraninfa da solenidade de entrega de carteiras aos novos advogados na sede da OAB/DF, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Delaíde Alves Miranda, ressaltou a atuação e a importância da Ordem dos Advogados para a edificação do Estado democrático de Direito. Ela fez um apelo aos profissionais que estão ingressando na carreira: “Participem da vida da instituição que os representam. Eu mesma comecei a acompanhar os trabalhos da OAB ainda como estudante.”

Em seu discurso de saudação aos novos advogados, o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, lembrou que as recentes manifestações de protestos nas grandes cidades refletem a insatisfação de uma parcela da sociedade com os serviços públicos, exigindo das instituições, especialmente da OAB, uma permanente mobilização no sentido de interpretar os anseios populares. Vem daí, conforme afirmou, a responsabilidade social da advocacia em momentos críticos. “Temos o dever de participar dos debates, de buscar caminhos para aperfeiçoar e fortalecer nossa democracia”, disse. “A missão do advogado excede os limites do atendimento ao cliente. A partir do momento em que defende o seu semelhante, promove o equilíbrio e preservação dos direitos, o advogado está pondo tijolos no edifício da paz social”.

Como oradora da turma de novos advogados, Taiza Palazzo disse que “a Ordem dos Advogados sempre esteve à frente dos grandes momentos, lutando pela dignidade do cidadão, pela ética, pela democracia e pelos direitos humanos. Devemos nos orgulhar por estarmos fazendo parte de uma entidade de classe tão respeitada pela sociedade”.

Também participaram da solenidade o vice-presidente da Seccional, Severino Cajazeiras, a secretária-geral Daniela Teixeira, o diretor tesoureiro Antonio Alves, o presidente do TED, Erik Franklin, o conselheiro federal Felix Palazzo, os conselheiros Antonio Gilvan, Jorivalma Muniz e Ilka Teodoro, além do ex-conselheiro João Pedro Ferraz dos Passos.

Reportagem – Tatielly Diniz
Fotos – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 29/10/2013 – Esclarecer dúvidas da sociedade sobre temas do cotidiano é o objetivo da coluna OAB Informa, inaugurada nesta terça-feira (29), no Jornal de Brasília. A ideia é explicar de forma didática, de fácil leitura, os temas do Direito que fazem parte do dia a dia do brasiliense.

Nesta terça-feira, o conselheiro Maximiliam Patriota Carneiro esclareceu dúvida sobre plano de saúde, enviada por Denise Viana Alencar. A leitora questionou a obrigatoriedade de realizar perícia para diagnosticar uma doença pré-existente, informada por ela ao preencher formulário de contratação do plano.

Maxomiliam Patriota respondeu que o entendimento atual dos Tribunais é que é dever dos planos cobrarem a realização de perícia médica após a entrevista e antes de firmar o contrato. (Leia a resposta completa).

A coluna também trouxe artigo assinado pelo diretor da ESA/DF, Jorge Amaury Nunes, intitulado “Aproximar da sociedade civil: uma vocação!”. No texto, Amaury discorre sobre a formação dos profissionais de Direito e a qualidade do ensino jurídico no país.

Para participar da coluna OAB Informa é necessário enviar e-mail para o endereço: [email protected]. Entre os temas abordados estão as relações de consumo, a família, o trabalho, assuntos que permitirão ao cidadão ter consciência dos direitos que possui e quais são as ferramentas necessárias para reivindicá-los.

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 28/10/2013 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF) não terá expediente  nos dias 31/10 e 1º/11, em razão de portarias do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 

As portaria dos Tribunais transferem os prazos, que iniciam ou terminam nesses dias, para quatro de novembro. O fechamento dos Tribunais no dia 31 de outubro é alusivo às comemorações do dia do servidor. Já o dia 1º de novembro é considerado feriado forense.

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF

Brasília, 29/10/2013 – Em entrevista concedida à Rede Globo de Televisão, o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, comentou a polêmica sobre a liberação das biografias não autorizadas. O debate gira em torno da autorização prévia ou não do biografado para serem publicadas as biografias.

Neste domingo (27), o cantor Roberto Carlos disse, com exclusividade para o Fantástico, que é a favor de um projeto em tramitação na Câmara que acaba com a necessidade de autorização para as biografias.

Artistas, juristas e intelectuais brasileiros estão envolvidos em um grande debate sobre a liberação das biografias não autorizadas. No Fantástico de domingo (27), em uma entrevista exclusiva, o cantor Roberto Carlos falou publicamente sobre o assunto pela primeira vez.

A polêmica é se as biografias precisam ou não da autorização prévia do biografado para serem publicadas. Roberto Carlos, em 2007, conseguiu na Justiça que a biografia “Roberto Carlos em Detalhes”, do escritor Paulo César de Araújo, fosse recolhida das livrarias. Ele alegou invasão de privacidade.

Neste domingo (27), ele disse que é a favor de um projeto em tramitação na Câmara que acaba com a necessidade de autorização para as biografias. Uma emenda prevê ainda que a pessoa que se sentir atingida poderá pedir à Justiça a exclusão do trecho que conseguir provar que é ofensivo à honra nas edições posteriores, Mas Roberto Carlos quer mais limites.

Renata Vasconcellos: Especificamente sobre esse projeto de lei, você é a favor ou contra?

Roberto Carlos: Eu sou a favor, eu sou a favor.

Renata Vasconcellos: Você hoje é favor das biografias sem autorização prévia?

Roberto Carlos: Sem autorização, porém, com certos ajustes, certas coisas que têm que acontecer.

Renata Vasconcellos: Que ajustes seriam esses?

Roberto Carlos: Isso aí tem que se discutir. São muitas coisas. Tem que haver um equilíbrio e alguns ajustes para que essa lei não venha a prejudicar nem um lado nem outro. Nem o lado do biografado, nem do biógrafo. E que não fira a liberdade de expressão e o direito à privacidade.

A controvérsia será julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Uma ação da Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) questiona artigos do Código Civil, que, atualmente, preveem que biografias só sejam publicadas com a autorização prévia dos biografados. A associação alega que isso é uma forma de censura, que contraria direitos constitucionais, como a liberdade de expressão e de informação.

O advogado de Roberto Carlos diz que o artista não defende censura prévia. O que é mais importante deixar bem claro é que houve um avanço, um consenso no sentido de que não é necessária autorização prévia. Esse talvez fosse o ponto principal que fez com que injustamente muita gente colocasse esses artistas que tanto fizeram pela arte, que tanto fizeram pela liberdade de expressão, que tanto fizeram pelo Brasil como um todo, como censores, explica Antônio Carlos de Almeida Castro, advogado do grupo “Procure Saber”.

Para o advogado da Anel, Gustavo Binenbojm, a proposta de Roberto Carlos também é uma forma de censura.

A conversa prévia, me parece, que está presente na declaração do Roberto, é a ideia de que deva haver uma submissão da obra pelo biógrafo ao biografado. Mas é justamente isso que constitui a censura privada, por duas razões: a primeira, porque há um efeito silenciador nessa submissão prévia. É possível à luz do direito brasileiro, hoje, que o biografado simplesmente rejeite peremptoriamente a publicação da obra. E segundo, porque há um efeito distorcivo. É natural da condição humana que ninguém consinta com a divulgação de fatos que não sejam abonadores, que não sejam fatos laudatórios a figura do biografado. Mas a ideia da liberdade de expressão e do direito à informação é justamente não submeter a divulgação dessas informações a um crivo prévio do biografado, explica Gustavo Binenbojm.

Artistas como Caetano Veloso e Chico Buarque, reunidos na associação Procure Saber – da qual também faz parte Roberto Carlos – defenderam o direito à privacidade e a necessidade de autorização para as biografias, mas insistem que não defendem a censura. Outros artistas e escritores, como Alceu Valença e Luis Fernando Veríssimo, já se posicionaram a favor da liberação das biografias.

O presidente da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, defende liberdade total de publicação. Eu sou totalmente contrário a qualquer tipo de autorização prévia ou posterior do biografado. Essa negociação implica em esconder alguns fatos que podem ser de interesse da sociedade. E acredito que o nosso direito já tem instrumentos capazes de resguardar a privacidade das pessoas ou mesmo os danos causados por essa violação da imagem, afirma.

Ainda não há data marcada para a votação do projeto na Câmara e nem para o julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a polêmica das biografias.

Fonte – G1

 

A decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF), que rejeitou o pedido de suspensão dos prazos processuais por 30 dias para férias dos advogados, tem um equívoco de interpretação da Emenda Constitucional 45, a chamada Reforma do Judiciário. “A OAB nunca pediu a interrupção da prestação jurisdicional, mas apenas a suspensão dos prazos processuais e das audiências. Os tribunais e varas da Justiça permanecem abertos”, afirma o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha.

O CJF rejeitou o pedido feito pelo Conselho Federal da OAB para a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. De acordo com o ministro Felix Fischer, presidente do Conselho, a Constituição Federal dispõe que a atividade jurisdicional será ininterrupta, vedando férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.“Não pode ato deste Conselho, como regulamento subalterno e complementar à lei, ampliar as hipóteses de suspensão dos prazos processuais na Justiça Federal”, afirmou Fisher, relator do caso.

De acordo com Ibaneis Rocha, reside exatamente nesse argumento o erro de interpretação. Isso porque a Ordem dos Advogados do Brasil nunca pediu a fixação de férias coletivas no Poder Judiciário. O pedido da OAB é de suspensão de prazos processuais, o que é completamente diferente da instituição de férias coletivas.

Segundo o presidente da OAB/DF, a suspensão de prazos beneficia não apenas os advogados, mas também a Justiça: “Isso permite a organização interna dos gabinetes, possibilita que os juízes dêem férias aos seus funcionários, organizem sua pauta de julgamentos e, claro, permite que os advogados que trabalham sozinhos, que constituem a maioria dos profissionais, possam gozar um período de descanso. Isso gera produtividade e eficiência para todos”.

Para Ibaneis Rocha, a decisão também não pode ser tomada por um órgão de natureza administrativa. Trata-se de uma decisão de cada tribunal, que a toma de acordo com a sua administração interna. É uma decisão discricionária, que deve ser tomada nos limites da autonomia administrativa de cada tribunal. A OAB/DF já conseguiu a suspensão de prazos processuais na Justiça do Trabalho, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. E seguirá trabalhando para que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal adote o mesmo procedimento.

Foto – Divulgação
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OAB/DF

Brasília, 24/10/2013 – A substituição da Taxa Referencial (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na correção de débitos judiciais, foi defendida por participantes de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (24). O diretor tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves, participou da reunião que tinha por objetivo discutir dois projetos de lei (5044/13 e 6171/13) que alteram a sistemática de correção de débitos judicias e dos juros de mora (os que constituem a indenização pelo retardamento no pagamento da dívida). Alves também representou a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat).

Para diretor da Seccional, o número excessivo de litígios existe porque é muito mais econômico não pagar os direitos do empregado na hora certa e arriscar a possibilidade de um deságio que será obtido através de acordo ou, então, apostar na longa duração do processo.

“O mau patrão, então, faz um investimento, uma aplicação bancária, com o valor que deveria pagar o empregado. No final do processo, terá de pagar o que já era devido no momento da rescisão contratual, com acréscimo de TR mais 1%, e ainda não terá de pagar honorários ao advogado do empregado que venceu a demanda”.

Pelo Código Civil brasileiro (Lei 10.406/02), a atualização monetária deve ser feita por “índices oficiais”. Atualmente, a Justiça Federal utiliza a TR, que é uma taxa de juros, para realizar as correções, assim como alguns estados. Foi destacado pelos debatedores que, em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o uso da TR como índice de correção monetária, o que pode prejudicar a tramitação PL 5044/13, por vício de constitucionalidade.

Embora alguns debatedores tenham contestado a propriedade da definição de uma taxa de juros fixa para correção de débitos trabalhistas, eles concordaram que uma punição maior é necessária para desestimular o desrespeito à legislação trabalhista e frear a sobrecarga da Justiça.

Antonio Alves defendeu que a existência de uma forma justa de correção e remuneração do débito trabalhista. “Os juros devem constranger o mau empregador. Sugiro, como forma de impedir o litígio fácil, a existência da imposição dos juros punitivos”.

Também participaram do debate o perito especialista em cálculos judiciais e extrajudiciais, Gilberto Melo, o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti e o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano.

Reportagem – Tatielly Diniz (com informações da Agência Câmara)
Fotos – Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
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OAB/DF

 

Brasília, 24/10/2013 – O problema do vácuo jurídico existente nas relações entre o terceiro setor e o Estado foi tema de reunião conjunta das comissões de Assuntos Legislativos, de Direito Administrativo e Controle da Administração e de Assuntos Regulatórios, realizada na última terça-feira (23) na sede da OAB/DF.

Atualmente, diante da ausência de instrumentos legais específicos, as organizações sem fins lucrativos que atuam em projetos sociais no campo da assistência, cultura, educação, saúde, meio ambiente, entre outros, são submetidas unicamente às interpretações do Tribunal de Contas da União com base na legislação esparsa. Não existe uma lei geral que dispõe sobre o assunto.

A reunião foi mediada pelo presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, Jackson Domenico, com participação dos presidentes das Comissões convidadas Elísio de Azevedo Freitas, Manoel Coelho Arruda Júnior e João Paulo Amaral. Estiveram presentes o conselheiro federal Aldemário Araújo e os conselheiros seccionais Manoel Arruda e Maximiliam Patriota.  

Convidado ao debate, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), relator do projeto de Lei que estabelece regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos, defendeu a necessidade de se instituir um marco regulatório, claro e objetivo, que confira segurança jurídica nos contratos. Na sua opinião, esse marco pode se tornar “um poderoso instrumento de exercício da cidadania e valorização da democracia”. A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. 

“Esse é um dilema para a Administração Pública, principalmente na parte de aplicação dos recursos”, observou o conselheiro Manoel Arruda, ao defender um mecanismo que confira transparência a todo processo de contratação e estabeleça critérios e vedações a serem aplicados.

Reportagem – Tatielly Diniz
Fotos – Valter Zica
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF