Brasília, 14/12/2012 – Nos últimos três anos, a Comissão de Prerrogativas da OAB/DF teve atuação preponderante no âmbito do exercício profissional. Esteve de prontidão diariamente para atender advogados e tentar solucionar os problemas enfrentados pelos profissionais nas mais diversas áreas. Nesse período, a Comissão realizou 785 atendimentos com providências judiciais e extrajudiciais. Conforme informou seu presidente Sandoval Curado Jaime, entre 2010 e 2012 foram distribuídos cerca de 700 processos e 421 foram saneados, arquivados ou julgados.
Uma das primeiras iniciativas da Comissão de Prerrogativas da gestão 2010/2012 foi aniquilar a fila de cerca de 300 processos parados na comissão desde 2001. Atualmente existem apenas 39 em andamento e todos deste ano.
Entre as realizações da OAB/DF mais importantes para essa área, Sandoval destacou a contratação de dois advogados instrutores para dar apoio à categoria na defesa das prerrogativas e a produção de cartilha com uma síntese da Lei 8.906/94 contendo as prerrogativas do advogado e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, além da implantação da Advocacia Geral de OAB/DF, que garante a contratação de advogados remunerados pela Seccional para prestar serviços advocatícios.
Conquistas
Para o presidente da Comissão de Prerrogativas, uma das conquistas mais relevantes da OAB/DF foi a alteração do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF), permitindo o acesso de advogados sem procuração aos processos arquivados naquela Corte. A Seccional ainda conseguiu no TRE/DF a disponibilização de uma sala para os advogados com computadores, scanner e copiadora.
Sandoval lembra também o mandado de segurança em que obteve a liminar e depois a sentença de mérito favorável revertendo a proibição do advogado de fazer sustentação oral no Conselho Nacional de Educação – CNE.
Outras conquistas da OAB/DF se referem à alteração da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre, garantindo ao advogado o direito de vista, independentemente de autorização do superintendente daquela autarquia, à edição do Provimento 4, do TJDFT, possibilitando extração de cópias por advogado sem procuração nos autos, inclusive mediante carga rápida, além da garantia de livre acesso aos magistrados no TJDFT.
Também por iniciativa da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, através de liminar em mandado de segurança, advogados devidamente inscritos na Ordem passaram a ter direito a cópias de alvarás nas administrações do GDF. Conquistou-se também o direito ao acesso e a cópias de processos para advogados sem procuração em órgãos como Agefiz (Agência de Fiscalização do GDF), Administração do Lago Sul, Incra (Instituto de Colonização e Reforma Agrária) e Ministérios da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão.
A OAB/DF garantiu o direito da presença de um membro da Comissão de Prerrogativas em todas as operações policiais de busca e apreensão em escritórios e residências de advogados e a reforma da sala de entrevista de presos no TJDFT, assim como solicitou ao GDF a construção de parlatórios na penitenciária da Papuda, permitindo conversa privada entre o advogado e seu cliente em ambiente arejado e iluminado.
Para acessar o relatório de atividades da gestão 2010/2012 (clique aqui).
Reportagem – Helena Cirineu