Acórdão 5.360/2012
Ácordão 26.420/2007
Acórdão 26.307/2005
Acórdão 43.991/2010
Acórdão 8.856/2001
Acórdão 4.641/2011
Acórdão 47.053
Acórdão n.3.195/2010
Acórdão n.46.379
Acórdão 2.684/2008