A OAB Nacional realizou nesta quinta-feira (24) o I Congresso Nacional da Advocacia Estatal, evento que reuniu dezenas de participantes para debater a regulamentação da classe e o fortalecimento de sua atuação. Presidindo a abertura do I Congresso Nacional da Advocacia Estatal, o Secretário-Geral Adjunto da OAB, Ibaneis Rocha Barros Junior, defendeu a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei da Advocacia nas Empresas Estatais e Sociedades de Economia Mista.
O dirigente da OAB lamentou que o trabalho de prevenção, que poderia estar sendo feito nas empresas estatais, seja desperdiçado por falta de uma legislação que respalde a ação independente dos advogados nestas instituições. Ibaneis também lembrou da luta do sistema OAB pela regulamentação da carreira da advocacia estatal, o que, segundo ele, é um instrumento de combate à corrupção.
A abertura do congresso contou também com palestra da advogada-geral da União, Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, que falou sobre “A função estratégica da atuação dos advogados estatais na intervenção constitucional do Estado na economia”.
Na ocasião da abertura do I Congresso Nacional da Advocacia Estatal, foram empossados os membros da Comissão Especial de Advocacia em Estatais do Conselho Federal da OAB. Carlos Castro, presidente da comissão afirmou que o congresso “é consolidação de um trabalho iniciado em 2007 por um pequeno grupo de advogados estatais que já naquela época buscava a regulamentação da carreira”.
Álvaro Weiler Júnior, presidente da Associação dos Advogados da Caixa Econômica Federal (ADVOCEF), também discursou. Em sua fala, ele afirmou que o contexto atual é propício para avanços e destacou a importância desse processo de regulamentação. “O papel dos advogados estatais é fundamental para a boa governança das empresas estatais, inclusive para evitar corrupção e ingerências perniciosas que costumam assediar a administração pública indireta. Para bem desempenhar suas atividades, impõe-se a regulamentação da atividade dos advogados, que deve atuar com independência técnica”, declarou ele.
O painel da manhã trouxe discussões e debates sobre os projetos legislativos em andamento no Congresso Nacional que versam sobre a regulamentação da advocacia estatal. Participaram: o secretário-geral adjunto da OAB, Ibaneis Rocha; o presidente da Comissão Especial de Advocacia em Estatais, Carlos Castro; o senador da República Hélio José; o deputado federal Weverton Rocha; o presidente da Associação dos Advogados da Caixa Econômica Federal, Álvaro Weiler; e o chefe de gabinete do deputado Valtenir Pereira, Ércio Lins.
Foto: Marcelo Frota – CFOAB