A OAB/DF, por meio da Comissão de Assuntos Tributários, manifestou, em nota, preocupação com a Portaria nº 531, de 30 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, que institui o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal, modificando a maneira como são propostas e aprovadas as súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Para a Seccional, “a inexistência de previsão quanto à participação dos representantes dos contribuintes no aludido comitê estampa conduta que fere a democracia e os princípios republicanos previstos na Constituição.” Confira aqui a íntegra da nota.

Comunicação OAB/DF
Imagem do destaque: Hoana Gonçalves / ME