Onze Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (Distrito Federal, Bahia, Tocantins, Pará, Rondônia, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Maranhão, Piauí e Santa Catarina), ingressam, hoje (9), com representação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que suste os efeitos da Resolução n. 3/2021 editada pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF 1ª Região), visando evitar que desembargadores sejam reembolsados no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais, por gastos com serviço de internet para uso profissional em suas residências, durante o período que realizarem suas atividades na modalidade de home office.

Segundo o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., “o ato do TRF1 é injusto com o cidadão brasileiro, indecente para a sociedade e imoral para o Direito”.

Veja aqui a peça assinada pelas Seccionais.

Confira aqui o protocolo da representação ao CNJ.

Comunicação OAB/DF