Programa oferece descontos em juros, multas e sobre o valor principal para a quitação de débitos fiscais, e possibilita a compensação com precatórios.

Foi sancionada a Lei Complementar nº 983, de 1º de março de 2021, publicada na edição extra do Diário Oficial do DF do mesmo dia, que prorroga a adesão dos contribuintes ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – Refis-DF 2020 até 31/03/2021.

O Refis-DF foi instituído pela Lei Complementar nº 976, de 9 de novembro de 2020, que homologa o Convênio ICMS nº 155, de 10 de outubro de 2019, e oferece redução de até 50% do valor principal dos débitos, a depender da data da sua inscrição em dívida ativa, e até 95% do valor de multas e juros, a depender do número de parcelas do pagamento, que pode chegar a ser dividido em até 120 vezes.

A prorrogação se refere a todos os tributos originalmente previstos, além de débitos não tributários, exceto a Taxa de Limpeza Pública (TLP), excluída pela nova Lei Complementar.

Vale ressaltar que os devedores que já aderiram ao Refis-DF, bem como os que solicitaram sua adesão, mas que, por algum motivo posteriormente resolvido, não tenham tido sua adesão efetivada, podem requerer nova adesão até o final deste mês de março.

O prazo de adesão foi estendido inclusive para a hipótese de compensação de dívidas com precatórios decorrentes de ações judiciais contra o DF, suas autarquias e fundações. Os titulares ou cessionários desses créditos podem utilizá-los para compensação com os débitos originalmente previstos na LC nº 976/2020, considerando as reduções de juros e multas cabíveis.

Os devedores devem se atentar ainda para as regras específicas da adesão via compensação com precatórios. Essa opção só é possível para débitos declarados ou de lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2018, e é condicionada ao pagamento em espécie de 10% do valor do débito incentivado, à vista ou parcelado em até 5 vezes, ressalvadas as hipóteses em que o titular originário do precatório seja o devedor do crédito tributário, além de que a liberação certidão positiva com efeitos de negativa, caso não haja outros débitos vencidos, só ocorre após o pagamento do sinal ou da primeira parcela.

A adesão ao Refis pode ser feita de forma totalmente on-line, no site da Secretaria de Economia do DF, mediante acesso com certificado digital, no caso de pessoas jurídicas, ou também via login e senha no caso de pessoas físicas. No portal, o devedor consegue simular os valores das dívidas, negociar os débitos e gerar os documentos para pagamento.

No caso de compensação com precatórios, o devedor deve formalizar seu pedido pelo atendimento virtual, também disponível no Portal da Secretaria, na opção Refis-DF 2020 até o dia 24/03/2021, acompanhado da documentação necessária conforme o regulamento, especialmente a certidão de titularidade e do valor de expedição do crédito do precatório, emitida pelo órgão jurisdicional responsável pelo pagamento, além da escritura pública de cessão de crédito e a comprovação do protocolo do pedido de habilitação perante o tribunal, se for o caso.

A compensação de débitos com precatórios do DF pode ser uma opção interessante para os titulares de créditos que não possuem expectativa de recebimento próximo, bem como para os devedores que desejam adquiri-los em condições mais favoráveis, na qualidade de cessionários de crédito.

Comissão de Precatórios – OAB/DF

BOLETIM INFORMATIVO

4 de março de 2021