Brasília, 3/9/2013 – O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou importantes mudanças no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT), no último dia 30. A decisão, por unanimidade, ocorreu durante a 5º Reunião Ordinária do CSTJ na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.

O órgão colegiado fez alterações na Resolução CSJT º 94, de 23 de março de 2012, que institui o Sistema de PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabeleceu parâmetros para sua implementação e funcionamento. Das quatro alterações, duas atendem a requerimentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Alterações
1. A pedido da OAB, o CSJT decidiu liberar o acesso para visualização de autos por meio apenas de login e senha. Essa decisão passou a valer já no dia 30 último. Até então, o acesso dependia de um certificado digital. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) preparou proposta para viabilizar essa alteração, que está sendo analisada no âmbito do CSJT.

2. Também a pedido da OAB, o CSJT permitiu que as publicações dos advogados sejam feitas via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo no caso de vista pessoal. Essa decisão entrará em vigor dentro de 30 dias.

3. A instalação do PJe-JT também poderá, já a partir do dia 30 último, ser feita para processos em fase de execução, e não apenas naqueles em fase de conhecimento. É preciso observar, entretanto, que é necessária a autorização do CSJT para as novas instalações de PJe-JT.

4. Por fim, decidiu o CSJT que novas Varas do Trabalho que venham a ser criadas não precisam obrigatoriamente ser varas ligadas ao PJe-JT. A exceção é para aquelas localidades em que há outra VT já com o PJe-JT, para evitar que o autor da ação consiga escolher se vai ajuizar sua ação com o juiz do Trabalho da VT com PJe-JT ou com o da VT sem o PJe-JT. “O objetivo é preservar o Princípio do Juiz Natural”, defende o coordenador do Grupo de Especificação de Requisitos do Sistema PJe-JT de 1º Grau, juiz José Hortêncio Ribeiro Júnior.

Fonte – CSJT (com alterações)
Foto – Divulgação
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF