A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, acompanhará amanhã (14), no plenário do Supremo Tribunal Federal, o julgamento do processo em que o STF decidirá sobre a manutenção da cobrança ou a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) dos prestadores de serviços. O recurso foi interposto por sociedades de advogados ao STF contra a cobrança. Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento que inadmitiu recurso extraordinário. O acórdão recorrido, proferido pelo STJ em favor de sociedade de advogados, entendeu ser ilícita a supressão pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96, da isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, prevista no art. 6º, II, da LC nº 70/91. A União alega que a decisão contraria decisão do STF no julgamento da ADC nº 1/DF que considerou a lei instituidora da COFINS materialmente ordinária e apenas formalmente complementar (AI-AgR 456134). Sobre o mesmo tema, o STF também julgará os REs 377457 e 381964.

Com relação às sociedades de advogados inscritas na OAB/DF, a entidade já é vitoriosa no Mandado de Segurança Coletivo nº 2003.34.00.042940-4, já transitado em julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que assegurou a isenção para os escritórios inscritos na OAB/DF e o direito de compensação das contribuições.