Arruda encaminha regularização de quiosques à CLDF

O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, encaminhou à Câmara Legislativa nesta quarta-feira (11) o projeto de lei que estabelece as regras de utilização de quiosques e trailers em áreas públicas. Nesta manhã, a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, participou da solenidade de assinatura da mensagem do governador aos deputados. A Seccional do Distrito Federal da OAB colaborou para o desenvolvimento do projeto. Estefânia participou de reuniões com o secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Raimundo Ribeiro, para discutir as normas. “Fizemos uma excelente parceria a fim de resolver a situação de centenas de trabalhadores que estavam na ilegalidade”, destacou a presidente. O texto regulariza o setor, mas não garante que todos os quiosques permanecerão no mesmo local. Segundo Arruda, não haverá derrubadas enquanto o projeto estiver em tramitação. Apenas os casos já notificados ou em áreas proibidas serão removidas. “A legalização significa trabalho para essas pessoas e a garantia de continuar funcionando”, disse o governador. De acordo com o projeto, os quiosques deverão ter no máximo 20 metros quadrados, além de pontos de água e luz. No Plano Piloto, a área será de 12 metros quadrados e seguirão as determinações pré-estabelecidas pelas regras de ocupação de áreas tombadas. “Todos serão regularizados, mas seguirão as definições dispostas em lei”, afirmou Raimundo Ribeiro. (Com informações da Agência de Comunicação do GDF)   Foto: Valter Zica/OAB-DF


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