Bicudo: Estão tentando apequenar o CNJ e desvirtuar sua razão de ser

Brasília, 1º/02/2012 – O secretário-geral da Seccional do Distrito Federal, Lincoln de Oliveira, prestigiou o ato público em defesa da autonomia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na terça-feira (31/01) e afirmou que o ato demonstrou à sociedade a necessidade de autonomia do CNJ para se ter uma Justiça mais transparente.

“Todo cidadão tem direito de saber o que os funcionários públicos estão fazendo. Não é suficiente que um juiz preste apenas jurisdição; é necessário dignidade, honradez, seriedade em seus atos, para se acreditar na Justiça brasileira”, disse o secretário-geral.

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-ministro da Justiça, Nelson Jobim, em cuja gestão foi instalado o Conselho, foi o segundo a discursar. Fez um relato histórico da criação do CNJ. Mostrou como se deu a instituição do órgão e destacou a reação contrária à sua criação por parte de alguns juízes, tribunais e da Associação dos Magistrados Brasileiro (AMB).

Jobim relembrou aos presentes a edição da primeira resolução aprovada pelo CNJ, de combate à prática do nepotismo no Judiciário, e as primeiras ações de correição realizadas à época pelo ministro Gilson Dipp. “A função macro do CNJ, em relação ao controle, a operacionalidade e a respeitabilidade não está mais sob debate. Agora se discute a possibilidade de o cidadão dirigir-se diretamente ao CNJ e oferecer denúncia”.

O jurista Miguel Reale, ao defender a constitucionalidade dos poderes do CNJ para investigar e punir, afirmou que “diante da clareza e da exatidão do texto constitucional, é missão difícil argumentar que ao CNJ cabe, apenas, o poder de conhecer denúncias em situações anômalas, em grau de recurso. Seria um absurdo o CNJ receber diretamente e conhecer denúncias (ou seja, admiti-las), mas não ter competência para investigá-las. Se assim fosse, o CNJ viraria mero guichê de reclamações, um poupa-tempo dos tribunais”.

O renomado jurista Hélio Bicudo declarou que o ato não era para pedir, mas para exigir a manutenção daquilo que os legisladores elaboraram. “Mais recentemente, os ministros do STF, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, outorgaram liminares impeditivas do cumprimento pelo CNJ pelo que se entende de sua alçada, dentre eles, o de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Diga-se de passagem que as entidades em questão cuidam dos interesses apenas de seus associados, ao passo que o Conselho Nacional de Justiça atende ao interesse público, de todos os brasileiros”.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF


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