Blog do Callado: OAB/DF apoia parecer do MPF

17 de Fevereiro, 2012

Ministério público é contrário à suspensão de contas de redes sociais em alertas sobre trânsito

O presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, apoia o entendimento do parecer da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal em Goiás, contrário à ação civil pública que pede suspensão imediata de contas do Twitter que avisam sobre a localização de radares e divulgam informações sobre data, hora e local de blitzes policiais. A ação foi proposta pela Advocacia Geral da União na Justiça Federal de Goiás e se refere especificamente aos alertas no Estado, mas, dependendo da decisão do juiz, pode vir a ter impacto em todo o país.

Segundo Francisco Caputo, a OAB/DF compreende as razões que nortearam a ação da AGU em Goiás, em especial a enorme comoção social ante a violência registrada diariamente no trânsito, que faz vítimas entre crianças, jovens, famílias inteiras, mas adverte para os direitos constitucionais do cidadão. “No meu entender, essa decisão contraria a liberdade de expressão, que tem estatura Constitucional e é pilar do Estado Democrático de Direito. O ideal seria exigir do Executivo municipal, estadual ou federal um massivo investimento em educação. Só assim teremos a sonhada paz no trânsito”.

Convivência em sociedade aberta

A ação é assinada pela Procuradoria da União de Goiás e tem como foco a empresa Twitter INC, com sede nos Estados Unidos. No pedido, a AGU afirma que a conduta de alertar sobre radar e blitz “agride diretamente a vida, a segurança e o patrimônio das pessoas em geral e viola dispositivo do Código Penal e do Código de Trânsito Brasileiro”. Pede ainda, por meio de uma liminar, que as contas dos usuários em Goiás sejam suspensas mesmo antes da análise do mérito do pedido e que seja aplicada multa diária de R$ 500 mil no caso de descumprimento.

A Justiça ainda não analisou o pedido. Mas o MPF pede que a ação seja negada ou que o processo seja extinto sem julgamento, conforme noticiou o portal G1. No parecer do procurador regional dos Direitos do Cidadão, Ailton Benedito, a petição da AGU é inepta. “É absolutamente irracional, desde a pressuposição de convivência em sociedade aberta, constituída sobre os alicerces de liberdade, que se divise alguma possibilidade de se impedir o livre fluxo de informações pela internet”, afirmou.

Punição nos delitos de trânsito

A preocupação da OAB/DF vai além da fiscalização das redes sociais. A entidade acredita que a legislação precisa ser mais rígida nos casos de violência no trânsito. Tanto que, no início deste mês, o presidente Francisco Caputo entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, uma proposta de projeto de lei sugerindo o aumento da pena nos crimes culposos – para 3 a 9 anos de reclusão – nos delitos praticados no trânsito por embriaguez, altíssima velocidade e espírito de competitividade típico dos rachas. “A forma correta de se recomporem os esperados efeitos da punição legal é o caminho da alteração legislativa para incremento da pena do homicídio culposo no trânsito nas circunstâncias citadas”.

Para o relator da proposta, o advogado Paulo Emílio Catta Preta, a atual legislação é injusta e não oferece mecanismos concretos para a punição dos crimes ocorridos no trânsito. Quando considerado doloso, o delito demora anos para ser julgado. E ao chegar ao Supremo Tribunal Federal acaba sendo reconhecido como culposo ou já está prescrito. “Consideramos essa proposta mais adequada para resolver o embate entre dolo eventual ou culpa consciente e ter a garantia de que o réu será punido com o devido rigor na modalidade culposa, explicou Catta Preta.


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