A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6898/06, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que dispensa a publicação de decisão no Diário da Justiça para que o advogado interessado tome conhecimento dela quando retira os autos do processo do cartório ou da secretaria do órgão judicial. Aprovada em caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado. A regra já está em uso na maioria dos tribunais por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, caso seja confirmada pelo Senado, tornar-se-á inconstestável.

“A economia de recursos financeiros que ocorrerá com a nova regra por si só já justifica a aprovação do projeto” avaliou o relator da proposta na CCJ, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). “Além disso, ela acelera o processo porque não será necessário aguardar o retorno dos autos ao cartório para depois enviar a decisão para publicação”, disse. Fonte: Agência Câmara