Brasília, 10/7/2013 – A Comissão da Advocacia Pública Federal da OAB/DF realizará Ato Público, na próxima quinta-feira (11), em repúdio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/2012, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. O ato será realizado em frente a sede da AGU, no Setor de Autarquias Sul, a partir das 15 horas. O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, estará presente ao Ato.

De acordo com o presidente da Comissão, Elomar Lobato Bahia, a ação é uma prévia do grande ato público marcado para 12 de agosto. A Comissão defende que a AGU tenha um modelo de Advocacia de Estado. “É um tipo de advocacia que não apenas guarda e preserva a devida independência técnica do advogado público em relação à administração pública, como também fornece os melhores instrumentos, garantias e prerrogativas para salvaguardar a legalidade administrativa, além de impedir as formas de investida marcadas pela precariedade como cargos comissionados, terceirização, contratação temporária”, pontou. Segundo Elomar Bahia, essa advocacia possui autonomia administrativa e financeira e, ainda, se encaixa nas chamadas “Funções Essenciais à Justiça”, previstas no Art. 131 da Constituição Federal, no contexto da organização do Estado.

O presidente da Comissão afirma que o Projeto teria sido feito sem a discussão com as entidades representativas. “Ele significa o esvaziamento das competências do Conselho Superior da AGU e concentração de amplos poderes nas mãos do Advogado-Geral da União. Também contraria o princípio do concurso público e o fim da independência técnica”. Para Elomar, é a desnaturação da AGU enquanto Sistema da Advocacia Pública da União e a responsabilização do advogado, em virtude de considerar erro grosseiro a inobservância da hierarquia administrativa e técnica.

Texto – Tatielly Diniz
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF