A presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Estefânia Viveiros, e o presidente da Comissão de Advocacia Pública da entidade, conselheiro Djacyr Cavalcanti de Arruda Filho, entregaram nesta quinta-feira (18), ao advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, oficio sobre a não observância de pareceres normativos por parte de advogados públicos. Toffoli prometeu encaminhar o documento para a consultoria Jurídica da AGU para examinar a regulamentação. A OAB/DF pede que se esclareça e se diferencie dissenso – peculiaridade própria da advocacia – de mera desobediência institucional ou funcional. O ofício já havia sido encaminhado para AGU. Nesta quinta-feira foi feita a entrega formal do documento. O secretário-executivo da Comissão de Advocacia Pública, César do Vale Kirsch, também participou da entrega. A Comissão de Advocacia Pública da OAB/DF decidiu fazer o questionamento após ser provocada em requerimento assinado por membro da carreira de advogado da União. No ofício a Ordem sugere a edição de um ato regulamentador para a questão. O objetivo é discriminar as hipóteses em que a Corregedoria-Geral da Advocacia da União poderá agir “ex officio” – abrangendo também as hipóteses de provocações de terceiros e de integrantes da própria AGU – assim como as hipóteses em que a corregedoria somente atuará por provocação do ministro-chefe da Casa.