A Comissão de Prerrogativas da OAB/DF atuou em mais um caso de violação dos direitos dos advogados. Desta vez foi na Diretoria de Gestão de Pessoal (DIGEP) da Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda. A advogada Francisca Rodrigues Morais foi impedida de obter cópias de um processo em trâmite no setor.

A profissional levou o caso à Comissão. Um representante da Comissão acompanhou Francisca à Assessoria Jurídica da Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda, responsável pelo DIGEP. Os dois foram recebidos pela assessora jurídica, Caroline Campanela Carvalho, que confirmou o direito da advogada de obter as cópias do processo em questão.

Caroline explicou que, nesse caso, houve desconhecimento do servidor do setor de gestão de pessoal. A assessora imediatamente enviou autorização ao DIGEP, a fim de que sejam respeitadas as prerrogativas dos advogados, de acordo com o artigo 7º, inciso XIII, da Lei 8.906.

A advogada Francisca Rodrigues conseguiu as cópias do processo. Caroline Campanela garantiu que os funcionários da Secretaria receberão novas informações e orientações sobre os direitos dos advogados.