A Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/DF pretende apresentar em 2008 um anteprojeto de lei para propor a execução da sentença arbitral extrajudicialmente. “Sugerimos que a execução da sentença arbitral se faça, com a necessária adaptação, nos moldes da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei nº 70, de 1966, julgado constitucional pelo Supremo”, aponta o presidente da comissão, Leon Frejda Szklarowsky. O projeto será entregue a parlamentares adeptos da arbitragem. Ele defende que a sentença arbitral deve ser feita no âmbito das cortes arbitrais, sem necessidade da intervenção do Judiciário. A tese da execução extrajudicial é apoiada pelo ministro José Augusto Delgado, do Superior Tribunal de Justiça. O projeto visa a facilitar a solução de litígios entre as partes de modo rápido e desprovido de formalismo e burocracia. Na arbitragem, uma pessoa neutra – terceiro – examina a demanda, as provas e toma a decisão. Já na mediação, o terceiro auxilia as partes a chegarem a um acordo. Outra meta da comissão para 2008 é a realização de seminário com especialistas da área para debater princípios e evoluções da arbitragem e mediação nacional e internacional. O evento deve ser realizado no primeiro trimestre do ano. A criação de um código de ética de caráter nacional também está na pauta. Balanço Em seu ano de instalação, a comissão teve como principal realização a criação e instalação do regimento interno. O documento foi formulado durante o ano pelos membros da comissão e aprovado e assinado em dezembro pela presidente da Seccional, Estefânia Viveiros. A partir da instalação da Comissão de Arbitragem, a OAB/DF igualou-se à OAB/SP e OAB/RJ como as únicas seccionais que contam com comissão de arbitragem e mediação.