Curitiba (PR), 22/11/2011 – O coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e presidente da Seccional da OAB de Alagoas, Omar Coêlho de Mello, defendeu, durante seu discurso na sessão solene de abertura da XXI Conferência Nacional dos Advogados, a luta “árdua, tenaz, diuturna e vitoriosa” que a OAB vem encetando no combate ostensivo à corrupção, “contribuindo para ações efetivas do Ministério Público, do Judiciário, do Legislativo, do Executivo e de todos aqueles que buscam um estado brasileiro limpo, transparente, justo e voltado a realizar a felicidade da Nação”. O discurso foi proferido no Centro de Convenções ExpoUnimed, onde a Conferência será realizada até a próxima quinta-feira (24) na capital paranaense.
Omar de Mello fez especial destaque ao fato de a OAB não fazer discurso só para fora. Ele lembrou que, recentemente, a entidade deu seu maior exemplo de coerência de atitudes quando, cortando na própria carne, confirmou sua indignação diante da má gestão da coisa pública – em referência à decisão do Pleno da OAB Nacional, de proceder a intervenção na Seccional da OAB do Pará.
“A condução adotada pela Diretoria, acompanhada pela maioria significativa do Conselho Federal, fez com que a OAB mantivesse inatingível sua história de luta e de respeito à Advocacia, à coisa pública e à sociedade brasileira”, afirmou o coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais, manifestando seu apoio integral à decisão do Conselho Federal e solidariedade ao presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que conduz os trabalhos da sessão de abertura, juntamente com a diretoria da entidade e da Seccional da OAB de Santa Catarina.
Omar Coêlho ainda ressaltou em seu discurso que a história da OAB está lastreada por seus feitos nos últimos 81 anos, período em que foram realizadas 20 Conferências, dentre as quais a sétima Conferência Nacional dos Advogados, realizada nos chamados “anos de chumbo” também na cidade de Curitiba. À época, segundo Omar, advogadas e os advogados brasileiros opuseram resistência ao regime de exceção, clamando corajosamente pelo restabelecimento das liberdades individuais e democratização do país.
Atualmente, os compromissos da advocacia se focam na defesa do estado democrático de direito, na garantia de honorários dignos e nas campanhas contra o desrespeito às conquistas e prerrogativas da classe. Omar afirmou que, quando se agride as prerrogativas profissionais do advogado, se está, na verdade, voltando-se contra a própria Justiça. “Os advogados tem o múnus público, a função social de socorrer alguém perante o Judiciário e, sem nós, por mais que tentem desprezar nossa missão, não haveria Justiça”, destacou Omar, muito aplaudido pelos presentes à abertura da Conferência, que contabiliza mais de seis mil inscritos.
A seguir a íntegra do discurso proferido pelo coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB na abertura solene da Conferência:
“Na honrosa condição de falar em nome dos presidentes das valorosas Seccionais da Ordem, que aqui estão com suas delegações para discutir temas relevantes para a vida jurídica nacional, nos cabe reforçar o compromisso de todos pela ética em nossas ações e retemperar nosso pacto com as advogadas e advogados brasileiros de luta pelo engrandecimento de nossa categoria que, apesar do nosso empenho, da força e da respeitabilidade de nossa Instituição, ainda não tem reconhecida a sua grandeza e sua eloqüente e decisiva importância na realização do direito, uma vez que, ainda hoje, em menosprezo a princípios fundamentais da Magna Carta, não recebe o tratamento que lhe é devido, em face da magnitude de sua missão, por parte de parcela, felizmente minoritária, da magistratura, a qual, naturalmente enfunada por injustificável arrogância e evidente despreparo cultural, funcional e moral, teima em sentir-se superior à advocacia.
Somem-se a isso, nossos compromissos com a defesa do estado democrático de direito e a busca pela obtenção da cidadania plena, os quais nos vinculam de forma cada vez mais pujante, vibrante e exaltada, tornando-se, mesmo, uma razão política de nossa luta institucional.
É aqui, Senhoras e Senhores Conferencistas, neste majestoso Paraná “o mais belo a fulgir” “entre os astros do Cruzeiro”, conforme enaltece seu belo Hino, que, não só deveremos, como precisaremos ser “luzeiros”, buscando iluminar a estrada da Advocacia nacional com vistas a cumprir nossas responsabilidades com a Nação Brasileira. Então: “Avante! Para o porvir”.
E é nesse tempo futuro que nós, presidentes Seccionais, devemos nos fixar, lastreados pelos 81 anos de história da OAB, comemorados na semana passada. Integram essa história mais de 20 Conferências, dentre as quais a sexta Conferência Nacional dos Advogados, realizada aqui em Curitiba nos chamados “anos de chumbo”, quando as advogadas e os advogados brasileiros opuseram resistência ao regime de exceção, clamando, corajosamente, pelo restabelecimento das liberdades individuais e pela democratização do país.
Hoje, apesar de vivermos numa democracia, o povo brasileiro continua refém, não mais de seu direito de ir e vir, nem de seu direito de se expressar; mas refém em sua liberdade de poder aprender, e aqui me refiro ao direito do SABER, que é sem dúvida, a maior pena imposta à Nação brasileira, ratificada pelos últimos dados obtidos pelo IBGE em 2010.
Sem o saber, o sol não brilha para todos; as oportunidades não aparecem; as idéias não fluem; o discernir deixa de existir, ficando fácil a manipulação das almas e das consciências por aqueles que vivem, como parasitas, à sombra da ignorância, do analfabetismo, delas se locupletando. Com isto, o campo torna-se fértil para a política malsã dominar as instituições e fazer crescerem todas as mazelas que diuturnamente estamos a combater.
Sem educação, não há luz, não há caminhos, não há solução. Sem um sistema educacional eficaz (e não essa ficção alardeada pelo governo federal), tendo como coadjuvantes efetivos e dedicados os governos estaduais e municipais, os resultados de nossos esforços, por mais redobrados que sejam, serão sempre pífios.
Nos tempos das sombras, nas ruas deste País, mesmo ao risco da repressão, bradava-se: “O povo unido jamais será vencido”, como se isso fosse uma verdade absoluta. Afirmo: povo deseducado é povo desinformado, por isso, fácil de ser manipulado! E essa é a realidade brasileira, vista de forma nua e crua. É isso que justifica e conduz à baixíssima qualidade da maioria de nossos políticos, a risível qualidade de nossos governos. E pior: a condescendência da sociedade brasileira com a vergonhosa corrupção que se enraiza nos vários setores da vida nacional.
Mas tudo, tudo isso é também reflexo de uma impunidade criminosa, em boa parte devida à morosidade de um Judiciário que somente agora parece acordar de letárgico sono como consequência do ruído provocado pelo advento do Conselho Nacional de Justiça, que, embora não seja ainda o Conselho sonhado pela Ordem, que sempre ostentou a bandeira da necessidade de um órgão de Controle Externo do Judiciário forte, prestigiado, enérgico e independente o bastante das ingerências corporativas, já configura e se constitui em um primeiro e enorme passo em direção à conquista da transparência nas coisas do Judiciário e da responsabilização do Poder Público (não só do Judiciário) pela morosidade e eventual qualidade insatisfatória da prestação jurisdicional. Todos sabemos que há a tentativa de castração do CNJ, buscando reduzir a sua competência fiscalizadora e punitiva, num silencioso esforço de manter o odioso corporativismo que grassa, sem cerimônia, nas hostes do Judiciário. Basta lembrar que a mais enérgica sanção a um membro do Judiciário é o prêmio de uma aposentadoria.
Por essa razão, a Advocacia não pode calar, nem ao menos descuidar-se em defesa Conselho. Mas, não só. É preciso, intransigentemente, não apenas defendê-lo contra aqueles que buscam a imunidade para a TOGA, mas também lutar por sua reestruturação para libertá-lo, de uma vez, das possibilidades de influências corporativas.
Se vamos continuar caminhando em busca do saber e da educação para o povo brasileiro, é essencial que a Lei do Ficha Limpa seja confirmada em sua plenitude pelo Supremo Tribunal Federal, na condição de Corte Política, porque guardião da Constituição, a lei política por excelência, extirpando forma definitiva do ambiente político, essa verdadeira súcia de corruptos que enlameia a vida pública, estimulando, assim, as pessoas de bem virem contribuir para a grandeza desta Nação. Os desonestos buscam a manutenção da ignorância para se manterem no poder, enquanto muitos homens de bem deixam de participar da vida política temendo o comprometimento moral de seus nomes. Ficha Limpa Já!
Nossa OAB alcançou, agora, uma grande vitória: o reconhecimento unânime da constitucionalidade do Exame de Ordem pelo Supremo Tribunal Federal. Felizmente. Isto, no entanto, nos traz uma responsabilidade ainda maior: a de, agora, buscar o máximo entendimento com as Faculdades de Direito, hoje em número indiscutivelmente excessivo, para alçarmos juntos a qualidade do ensino jurídico ao patamar de excelência, suprindo, desse modo, a lamentável omissão do Ministério da Educação que, por não dar o devido valor às posições emanadas da OAB, através das criteriosas análises das Comissões de Ensino Jurídico, permitiu que chegássemos ao baixíssimo nível em que, infelizmente, encontra-se o ensino em centenas de cursos jurídicos.
Cremos que assim, diante da surdez proposital do MEC, abriremos uma nova frente de negociação, ampliando o mercado de trabalho para advogados e bacharéis qualificados, pondo fim ao despreparo e à ineficiência.
E quando se trata de mercado de trabalho, uma realidade que preocupa as Seccionais e Subsecções da OAB em todo o País diz respeito ao despreparo de alguns servidores públicos que pecam por não conseguirem exercer com dignidade a nobre função por eles escolhida. Quem escolhe ser servidor do Judiciário, como servidores públicos que são, do contínuo ao magistrado, devem saber, se já leram o velho e inexcedível alagoano Graciliano Ramos, que “funcionário público ganha o suficientes para viver endividado”. Por isso, todos aqueles que se dispõem a fazer parte do serviço público devem saber que jamais ficarão ricos ou milionários, senão recebendo uma gorda herança, casando com mulher ou homem rico, ou, o que não é aconselhável, cedendo aos encantos da corrupção e dos desonestos. Poderão até viver bem, com seus limitados salários, acima da renda média dos cidadãos brasileiros, mas jamais viverão nababescamente. Se isso ocorrer, estaremos diante de ladrões. Inexiste outra denominação mais adequada.
Essa realidade, no entanto, incomoda muita gente do Judiciário. E nesse incômodo, se deixam dominar pela inveja em relação aos honorários com que nós os advogados somos remunerados. Temos assistido a uma série de decisões de juízes e Tribunais que se negam a atribuir honorários dignos aos advogados, fixando-os em quantias ridículas. Para justificar seu arbítrio, chegam a usar o argumento ridículo de que em uma simples causa um advogado não pode recebem honorários que eles não receberiam em muitos meses, até anos, de seus labores. Não se lembram eles, de que a grande maioria dos advogados não tem a retribuição pecuniária mensal garantida num contracheque, e que aqueles honorários, por maiores que sejam, podem vir a ser o único com valor mais expressivo recebido ao longo de toda uma carreira profissional. E mais: o advogado não se propôs a ser um assalariado. Quando optou por ser advogado, sabia que existiriam parâmetros legais máximos e mínimos para a fixação sua remuneração baseados no valor dos interesses em disputa e que viveriam do produto de seu trabalho, do labor de sua pena.
O que o advogado não era obrigado a saber é que teria que enfrentar, em algumas oportunidades, um servidor público que ficaria incomodado, ao julgar sua causa, em aplicar os critérios legais para fixação dos honorários, passando a vilipendiar e desrespeitar conquistas e prerrogativas de nossa classe. Precisamos deixar claro, que ao agir contra nossas prerrogativas, esse tipo de magistrado está, na verdade, voltando-se contra a própria Justiça, já que nós advogados temos o múnus público, a função social de socorrer alguém perante o Judiciário e, sem nós, por mais que tentem desprezar nossa missão, não haveria Justiça!
Por isso, esta Conferência deverá ser o cenário da deflagração da maior de todas as campanhas de resgate dos honorários e defesa das prerrogativas da Advocacia jamais vista. Devemos, neste momento, reforçar as trincheiras da defesa intransigente da Advocacia Plena!
Por último, não podemos deixar de fazer referência à luta árdua, tenaz, diuturna e vitoriosa que vimos encetando no combate ostensivo à corrupção, contribuindo para ações efetivas do Ministério Público, do Judiciário, do Legislativo, do Executivo e de todos aqueles que buscam um estado brasileiro limpo, transparente, justo e voltado a realizar a felicidade da Nação.
E não apenas isso. Não fazemos discurso só para os outros. Recentemente, demos exemplo de coerência de nossas atitudes quando, cortando na própria carne, confirmamos nossa indignação com a má gestão da coisa pública dentro de nossa casa, mesmo sabendo que não ficaríamos imunes aos esperneios irresponsáveis e difamantes dos atingidos. Fomos avisados, para não dizer chantageados, mas a condução adotada pela Diretoria, acompanhada pela maioria significativa do Conselho Federal, fez com que a OAB mantivesse inatingível sua história de luta e de respeito à Advocacia, à coisa pública e à sociedade brasileira.
Por isto, Presidente Ophir, receba nossa solidariedade e o apoio integral, para que continuemos nesta caminhada de bem servir à Advocacia e ao Brasil.
Pela paciência de todos, muito obrigado.”
Fonte: Conselho Federal da OAB
