Com a presença da presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, encerrou no último sábado (22) em Belo Horizonte, a segunda reunião deste ano do Colégio dos Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB. A reunião iniciou também as discussões preparatórias para a sessão plenária do Conselho Federal da entidade que ocorrerá dias 8 e 9 de maio. Entre os temas principais daquela sessão estará a ação de impedimento (impeachment) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta do impeachment foi apresentada pela conselheira federal da OAB pelo Mato Grosso do Sul, Elenice Carille, em novembro do ano passado.

Leia, na íntegra, o documento aprovado no Colégio de Presidentes:

CARTA DE BELO HORIZONTE

O COLÉGIO DE PRESIDENTES DAS SECCIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, reunido em Belo Horizonte, Capital das Minas Gerais, na semana em que se comemora o feito dos heróis da Inconfidência, reafirma a necessidade de combate diuturno à CORRUPÇÃO, que, infelizmente, ainda se abate sobre o governo de nosso país, corroendo o regime democrático e desmerecendo as instituições.

Assevera ainda que a luta pela ética na política não está vinculada a qualquer interesse partidário ou a qualquer outro que não o do combate a desvios de conduta na gestão pública, que possam colocar em risco o regime democrático e as liberdades que o povo conquistou com tanto sacrifício na história recente do país.

Discutir a possibilidade jurídica e política de possível pedido de impeachment do Presidente da República não é senão colocar os instrumentos da democracia em favor do cidadão e da nação, sem descurar das circunstâncias de sua conveniência no atual momento.

Reafirma a disposição dos advogados de se postar à frente da sociedade civil lutando em prol da manutenção da ética na política, pugnando pela adoção de medidas legislativas que possibilitem, inclusive, a cassação dos mandatos eletivos, assegurados os direitos da mais ampla defesa e do contraditório.

Coerente com seu posicionamento histórico, apóia o movimento de combate à corrupção eleitoral, fazendo seu o lema da campanha: “Voto não tem preço, tem conseqüências!”.

De igual modo, cerra fileitras em torno da destacada atuação do Presidente Nacional da OAB no combate aos graves desvios éticos geradores da atual crise política que atinge a nação. Dá igualmente ênfase e reafirma o posicionamento de absoluta condenação à morosidade no andamento dos feitos judiciais, refutando recentes medidas em discussão no Congresso Nacional, que, sob pretexto de acelerar a prestação jurisdicional, violam os princípios constitucionais de ampla defesa e do direito de submissão ao Poder Judiciário de todas as questões de interesse da cidadania.

Insta o Congresso Nacional a ouvir com mais freqüência os advogados, quando da discussão de projetos atinentes à classe ou ao Poder Judiciário, o que evita contumazes mal-entendidos e até aprovação de propostas que contrariam o interesse da advocacia e da cidadania.

Repele o colegiado as indébitas intromissões de alguns integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário na gestão da Ordem dos Advogados, em matérias reservadas por lei à sua exclusiva competência, desrespeitando a igualdade hierárquica entre advogados, magistrados e integrantes daquele órgão, revelando, de outro prisma, absoluto desconhecimento da independência de nossa instituição, já reconhecida pelos tribunais superiores.

Exige, por fim, pronta reação aos repetidos assassinatos de advogados em razão do exercício profissional, cobrando das autoridades policiais e judiciais rigorosa investigação e rápido julgamento dos culpados, afastando a impunidade que incentiva a odiosa repetição de tais atos criminosos.

Belo Horizonte, 22 de abril de 2006