EXCELENTÍSSIMO SR. PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA – MD. DR. CLÁUDIO LEMOS FONTELES. A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, inscrita no CNPJ sob o nº 00368019/0001-95, com sede nesta Capital, sito à SEPN 516, Bloco B, Lote 07, representada, neste ato, por sua Presidente, DRA. ESTEFÂNIA VIVEIROS (doc. 01), no exercício de suas atribuições legais, previstas no art. 49 da Lei n.º 8.906 de 04 de julho de 1994 e arts. 15 e 17, ambos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (publicado no Diário de Justiça, Seção I, do dia 16/11/94, págs. 31.210 a 31.220), vem, perante Vossa Excelência, REPRESENTAR CRIMINALMENTE contra o Dr. ZACHARIAS MUSTAFÁ NETO, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, podendo ser encontrado no Prédio do MPDFT, anexo ao Palácio da Justiça do DF, Praça do Buriti, Distrito Federal, pela prática dos delitos de ABUSO DE AUTORIDADE (art. 3º alínea “j” e Art. 4º alínea “h” da Lei n.º 4898/65) e PREVARICAÇÃO (art. 319 do Código Penal), pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas.   Continuação…