Conselheiro discute opções para uso de precatórios

A utilização dos precatórios para compra de imóveis do Governo do Distrito Federal foi discutida, nesta sexta-feira (28), em audiência pública na Câmara Legislativa do DF. O debate teve como objetivo ampliar as opções de propostas a serem apresentadas ao governo quanto ao uso dos créditos relativos às dívidas do GDF com pessoas físicas ou jurídicas. O membro da Comissão de Direitos Sociais da OAB/DF, Radam Nakai Nunes, participou do evento. Ele foi designado pela presidente da Seccional, Estefânia Viveiros, para representar a entidade.   Segundo o conselheiro, além de usar os precatórios para a compra de imóveis, as pessoas também deveriam ter a alternativa de poder quitar os impostos com o valor da dívida. “Iria atender tanto as necessidades dos credores como a do governo, que quitaria o débito”, explica. Durante a audiência, foi reforçada a proposta para também se utilizar os precatórios na compra de 500 mil unidades localizadas em condomínios irregulares.   O representante da Procuradoria-Geral do DF, Ney Natal, informou que os débitos do GDF relativos a precatórios alcançam cerca de R$ 2,9 bilhões. Nos últimos quatro anos, foram pagas 1.839 dívidas do governo, com uma liquidação de aproximadamente R$ 123 milhões.   Apesar de considerar positivas as discussões, Radam Nunes observou que qualquer iniciativa relativa à utilização dos precatórios para aquisição de bens públicos deve partir do Poder Executivo. “O governo deve ter vontade política para apresentar proposta para ir a votação na Câmara Legislativa”, alertou. As sugestões apresentadas na audiência serão apresentadas ao governador do DF, José Roberto Arruda.    Com informações da Câmara Legislativa do Distrito Federal


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