O vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF, Leonardo Mundim, ministrou palestra sobre responsabilidade civil pelas leis inconstitucionais, quarta-feira (29), no Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF). O conselheiro destacou a necessidade de se criar projetos bem elaborados. “Muitas vezes a lei entra em vigor e depois é considerada inconstitucional pelo judiciário”, explicou o conselheiro. Durante três horas,Mundim falou sobre a importância da produção de normas eficazes que satisfaçam as necessidades da sociedade.

Segundo o conselheiro, a aprovação de leis que se tornam inconstitucionais faz com que pessoas sejam lesadas ou tenham expectativas frustradas. “Os prejuízos diante disso devem ser arcados pela União, estado ou município”, defendeu.