Brasília, 5/9/2013 – A Seccional do DF participou de ato em defesa do Projeto de Lei do Processo Administrativo Fiscal – PLS 222/2013, que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nesta quinta-feira (5/9), no Conselho Federal da OAB. O evento reuniu representantes do Direito Tributário para apresentar o projeto de lei e reunir sugestões para o seu aperfeiçoamento. Marcus Vinicius Furtado, presidente do CFOAB, abriu o encontro desejando que a Ordem tenha esse olhar da defesa da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito. “A luta por uma lei que regulamenta o processo administrativo fiscal é uma luta que implanta bases importantes de uma reforma tributária e de um código de defesa do contribuinte”.

O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, destacou o trabalho desenvolvido pela entidade. “A OAB/DF, desde o primeiro momento, tem a preocupação com a questão tributária do país. Queremos que esse projeto avance dentro do Congresso Nacional, pois trás a cidadania tributária criando um ambiente de debate com a sociedade e com o empresariado para passar segurança confiança as empresas em relação a maneira como é feita a tributação”.

Ato em Defesa do PLS nº 222 de 2013 143Otacílio Dantas Cartaxo, presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), fez uma apresentação minuciosa sobre todos os pontos do PLS e agradeceu o apoio. “Minhas palavras são de agradecimento por uma instituição tão importante como a OAB em avalizar esse projeto, que na verdade procura dar efetividade aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório do devido processo legal. Ele precisa ser, além de positivado, instrumentalizado, porque só assim a lei produz efeito no mundo real, fazendo a boa justiça. O projeto facilita, dá segurança, melhora o ambiente de negócio e estabelece regras claras e objetivas para a solução dos litígios”.

A Comissão Especial de Direito Tributário do CFOAB emitiu um parecer jurídico afirmando a constitucionalidade do PLS. A comissão apresentou também quatro pontos para que fossem debatidos e incluídos no texto do projeto. Previsão da sustentação oral de 15 minutos; publicação das pautas e das decisões, incluindo o nome e o registro do advogado; limitação de três anos, renovável por mais três anos, do mandato dos membros dos conselhos; e possibilidade da sociedade civil indicar representantes dos conselhos ou participar da banca que escolhe os conselheiros.

Ato em Defesa do PLS nº 222 de 2013 018Jean Cleuter Simões Mendonça, presidente da comissão nacional, disse que a OAB está atuando em defesa do contribuinte. “Atualmente o Brasil tem muito problema de investimento interno em razão da insegurança jurídica. Se nós tivermos transparência no processo administrativo fiscal e na defesa do cidadão teremos uma segurança para todas as empresas e para toda a sociedade. Tenho a certeza que estamos contribuindo para um país melhor”.

O presidente da Comissão de Assuntos Tributário e Reforma Tributária da OAB/DF, Jacques Veloso, também ressaltou a importância da uniformização para a segurança jurídica e destacou também que a OAB terá condição de garantir as prerrogativas dos advogados. “A Ordem irá observar, durante esse processo de aprovação, diretos essenciais aos profissionais no exercício da defesa de seus clientes”.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Foto – Valter Zica
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF