Os governantes do Brasil devem analisar a carga tributária que o contribuinte pode suportar antes de aprovar a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Essa é a posição da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária da OAB/DF e da presidente da entidade, Estefânia Viveiros. A seccional é contra a aprovação da emenda constitucional que visa a prorrogar o tributo até 2011. Para os advogados, o valor dos impostos é muito maior do que o gasto com serviços prestados à sociedade. “Sou contra a cobrança da CPMF porque, até hoje, o governo não conseguiu demonstrar a aplicação do imposto para a saúde, além de haver sempre um desvirtuamento com relação à aplicação do dinheiro arrecadado”, critica Estefânia. A presidente destaca que o Brasil está entre os países com os maiores índices de pagamento de impostos. “Sem nenhum resultado, ou seja, não há de fato o retorno para a população mais carente da sociedade”, completa. Para o presidente da Comissão de Assuntos Tributários, conselheiro Jacques Veloso, a CPMF foi criada com caráter temporário, mas se caracteriza como inconstitucional e permanente. “O que era provisório, será por mais tempo que o previsto na norma constitucional e, assim, por mais uma, duas ou três vezes”, explica. Segundo Veloso, o quadro atual se parece com o ano de 1999, quando foi publicada a primeira emenda para a prorrogação do imposto. O conselheiro destacou também que a justificativa do governo para que a CPMF seja prorrogada por causa da necessidade de recursos para Saúde não é válida. “O dinheiro é desviado, utilizado para pagamento de juros que não socorrem os que esperam nas filas dos hospitais.” Veloso adverte, ainda, para a necessidade da decisão do Congresso Nacional encerrar o ciclo de “improvisos”. “A reprovação da emenda estabelece a eficácia da Constituição e defende o interesse do contribuinte”, conclui.