Decisão de magistrado respeita as prerrogativas dos advogados

Brasília, 11/10/2011 – O desembargador George Lopes Leite, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, concedeu nesta terça-feira (11/10) a transferência imediata do advogado preso Rendrik Vieira Rodrigues para a sala especial do Estado-Maior da Polícia Militar do Distrito Federal, no Presídio da Papuda.

A decisão se fundamenta nas prerrogativas legais dos advogados, de acordo com o Art. 7º, Inciso V, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que diz “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar”.

Reportagem – Priscila Gonçalves
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF


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