A presidente da Seccional do Distrito Federal da OAB, Estefânia Viveiros, manifestou apoio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de conceder liminar suspendendo processos judiciais com base na Lei de Imprensa. “É uma vitória para a democracia brasileira”, diz Estefânia. Segundo a presidente, a liberdade de expressão é um dos preceitos fundamentais do regime democrático. “Não podemos conviver com leis que intimidem as expressões populares, que são intermediadas e amplificadas pelos jornalistas”, completa. Na quinta-feira, o ministro Carlos Ayres Britto, do STF, determinou a suspenção dos processos e dos efeitos de decisões judiciais ou de qualquer outra medida sobre os dispositivos da Lei de Imprensa. A decisão liminar foi deferida parcialmente e deverá ser referendada pelo Plenário do Supremo. Por intermédio da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, o Partido Democrático Trabalhista afirmou que a lei que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação viola preceitos constitucionais e, por isso, deve ser revogada em totalidade. Pela lei, seria admissível a prisão de jornalistas por crime contra a honra. “Esperamos, agora, que o Legislativo siga o exemplo do STF e reforme as leis que regulam a imprensa, de forma a evitar qualquer tipo de censura ou intimidação da prática jornalística”, conclui Estefânia.