Associação dos Oficiais da PMDF protocolará representação na OAB/DF

Brasília, 10/11/2011 – O presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, recebeu em seu gabinete, na terça-feira (08/11), o diretor presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, tenente-coronel Sérgio Luiz de Souza, que apresentou o confronto à Constituição, existente na PMDF, quanto ao concurso público para as carreiras de oficiais.A Associação contesta a legalidade do art. 12 da lei nº 12.086, que permite a transposição de um profissional da carreira de praças para a carreira de oficial sem o devido concurso público, o que é contrário ao art. 37 da Constituição Federal. Segundo Caputo, o que está acontecendo é grave. “Foi-nos apresentada uma situação que configura uma grave violação do princípio constitucional do concurso público, que foi uma das maiores conquistas da população brasileira, pois democratizou o ingresso por mérito no serviço público”.O presidente da Seccional informou que a Associação deverá protocolar na Ordem a representação, que será submetida à Comissão de Assuntos Constitucionais. Se a análise entender como viável a proposição da ADI para a lei, será indicada ao Conselho Federal da OAB a necessidade de impugnação via ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.O tenente-coronel Sérgio Luiz declarou: “Tivemos um saldo muito positivo. O presidente Caputo recebeu muito bem nossa causa e a submeterá à análise jurídica da Ordem. Essa reunião nos passou uma boa perspectiva e esperança de reforço na nossa luta pela legalidade na Polícia Militar”.Reportagem – Priscila GonçalvesFoto – Valter ZicaComunicação Social – JornalismoOAB/DF


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