Mais uma vez o compliance é assunto de debate na OAB/DF. Dessa vez, o tema foi sobre a aplicação da lei nas empresas estatais e a sua relação com a lei que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei nº 13.303/2016). O evento foi organizado pela Comissão dos Advogados Integrantes das Empresas Estatais do DF e contou com palestras de Marlon Tomazette, advogado, procurador do DF e professor de Direito Empresarial; Antonio Rodrigo Machado, presidente da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance da OAB/DF; e Carlos Henrique Nascimento Barbosa, advogado e consultor em Compliance.

A abertura do evento foi feita pelo presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, que ressaltou a relevância do tema. “O compliance tem ganhado muita importância. É uma forma de compartimentar atribuições e responsabilidades. O compliance ganha corpo nas estatais para proteger também os seus servidores e funcionários. Espero que vocês aproveitem as palestras dos convidados”, disse.

O primeiro palestrante, Marlon Tomazette, procurador do DF há aproximadamente 20 anos, discursou sobre as administrações nas estatais e os aspectos societários que as envolvem. Para ele, a Lei 13.303/2016 é significativa, mas possui problemas que devem ser analisados e estudados. “Ao meu ver, ela [a lei] tratou de regras comuns da sociedade de economia mista de empresas públicas que exploram a atividade econômica em regime de concorrência e prestam serviços públicos. Isso é problemático porque eu acho que a lei, embora tenha uma boa intenção, se equivocou ao fazer tratamento unificado na parte societária. Seria realmente possível compatibilizar a lógica do Direito Societário com a lógica das empresas estatais sem haver interesses conflitantes?”, questionou.

Em seguida, Antonio Rodrigo Machado afirmou que o debate se torna importante diante da contextualização que o Brasil está inserido. Ele trouxe em sua palestra um debate sobre a corrupção e como ela pode ser extinguida na sociedade brasileira. “É essencial estarmos aqui porque estamos num momento do país em que a discussão sobre corrupção permeia praticamente todos os ambientes. O que a Operação Lava Jato nos traz é o nível de organização de um cartel de grandes empresas que cometiam uma série de atos coordenados considerados ilícitos. Mas o que devemos pensar não é na corrupção em si e, sim, em como combatê-la. O compliance não é um gasto, mas um investimento para as empresas”, defendeu.

O último palestrante, Carlos Henrique Nascimento Barbosa, defendeu a ideia de que a Lei das Estatais veio como uma reforma e trouxe pontos para sustentar se vale a pena ou não essa mudança na organização das empresas do DF. “Nós temos 154 empresas estatais no âmbito Federal e um patrimônio líquido 500 bilhões de reais. Com esse número a gente consegue ver o tamanho do problema e isso por uma simples questão: essas 154 empresas e esse valor todo causa um grande problema de governança. Hoje é necessária uma engenharia para conseguir fazer normas que se adequem a isso tudo”. Para ele, privatizando ou não, os programas de integridade são a melhor opção para as empresas estatais.
Ao final, o público pôde interagir com a mesa e os palestrantes sobre comentários e perguntas a respeito do assunto.