Medida Provisória 759/2016 combate irregularidade fundiária

Na noite da última terça-feira (7) a Seccional do Distrito Federal sediou um debate sobre o Direito de Laje e os aspectos da Regularização Fundiária na Medida Provisória (MP) 759/2016. O evento reuniu especialistas para discutir a medida que estabeleceu vários instrumentos da regularização fundiária urbana e rural.

O evento teve como foco a criação do Direito Real de Laje. Janine Massuda, presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico conta que a medida possibilita a titularidade diferenciada para a mesma área referente a construções distintas daquela originalmente construída sobre o solo. “A Comissão percebeu que esta é uma discussão nova no âmbito jurídico. Este assunto trouxe inclusive uma alteração no Código Civil. Nós juristas devemos saber como vai funcionar o Direito de Laje, quais são as implicações que ele carrega consigo e quais são os aspectos controvertidos em relação ao tema”, afirmou.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, ao fazer um apurado do evento declarou que debates assim são de extrema importância por se tratar de um tema presente no cotidiano de quase todo cidadão residente no Distrito Federal. “Se não somos nós, certamente conhecemos alguém morador ou usuário de uma área que pode e tende a ser regularizada por esta nova legislação a ser apresentada ao Governo Federal”, declarou.

O presidente da Comissão de Bioética, Biotecnologia e Biodireito, Conselheiro Felipe Bayma, aifrmou que a regularização fundiária é um tema caro à sociedade do Distrito Federal, portanto deve ser amplamente debatida por todos os órgãos que envolvem a temática. Bayma disse ainda que o evento realizado “foi de extrema relevância para os Condomínios do DF, pois ficou claro que a MP 759/2016 aplica-se em todo território nacional com o intuito de facilitar a regularização fundiária de áreas irregulares”.

Compuseram a mesa do evento a conselheira e presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico, Janine Massuda; o Conselheiro e presidente da Comissão de Bioética, Biotecnologia e Biodireito, Felipe Bayma; o presidente da Comissão de Direito Ambiental e Regularização Fundiária, Juliano Nardes; o oficial do 3º Registo de Imóveis do Distrito Federal em Taguatinga, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso, o tabelião do 1º ofício de notas do Núcleo Bandeirante, Hércules Benício; o consultor jurídico do Ministério das Cidades, Rodrigo Numeriano; o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (ANOREG/DF), Allan Guerra; o presidente do Conselho Regional de Corretores do Imóveis do Distrito Federal, Hermes Alcântara; o conselheiro do Conselheiro de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, Rogério Markiewecz e a procuradora geral da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Andrea Saboia.


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