Brasília, 13/12/2012 – A OAB/DF participou da audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (13/12), para debater “Os Novos Desdobramentos da Política Nacional Antitruste e suas Consequências”. O presidente Francisco Caputo foi representado pela advogada Andrea Fabrino Hoffmann Formiga, da Comissão de Defesa da Concorrência da OAB/DF.
Demonstrou também como pontos positivos a análise prévia de atos de concentração – antes feita só após as empresas terem se fusionado –, a diminuição de falsos positivos, a mudança dos incentivos no mercado e o maior poder de barganha da autoridade antitruste.
Na análise de condutas anticoncorrenciais, de cartéis e de restrições verticais, Andrea Formiga aponta como positivos o aumento de capacidade de análise, a rapidez nas decisões sobre condutas e a mudança do foco de atos de concentração para análises das condutas anticoncorrenciais.
Aspectos negativos
Entre os aspectos negativos apontados pela representante da OAB/DF está a insegurança jurídica em relação a casos de não conhecimento apresentados pelas empresas, a pendência de legislação infralegal e de guias de análise, além da reclamação geral sobre a piora no acesso aos autos e às autoridades, afetando diretamente as prerrogativas dos advogados.
Como exemplos negativos Andrea destacou a não inclusão em sistema on-line de casos novos de ato de concentração, a falta de atualização da agenda pública do Órgão, os despachos homologados em sessão pública sem mencionar as partes envolvidas e a exclusão ou inclusão de assuntos em pauta de julgamentos sem aviso prévio.
“O debate foi bastante profícuo”, afirmou Andrea, advogada especialista na área, ressaltando que o tema merece bastante atenção na economia. “A OAB/DF busca cultura de cooperação entre autoridades e os administrados representados pelos advogados. A Ordem está à disposição para colaborar com o governo”.
Reportagem – Helena Cirineu
