Seccional conquista vitórias importantes na implantação do PJe

Brasília, 7/7/2014 – A Seccional da OAB do Distrito Federal, por meio da Comissão de Tecnologia da Informação, conseguiu três vitórias com relação à implantação do Processo Judicial Eletrônico, em 25 de julho, no âmbito dos Juizados especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

A conselheira e presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB/DF, Hellen Falcão, participou na última sexta-feira (4) de reunião do Comitê Gestor do Pje, na qual defendeu a citação da parte ré também na forma física. A portaria do Tribunal previa que a citação deveria ser feita mediante comunicado com indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do Pje.

hellen_falcaoHellen Falcão disse que a medida é um retrocesso, considerando que muitas pessoas não têm acesso a computadores com Internet nas suas residências. “Acho isso um atentado contra a advocacia e a Justiça. A pessoa quando é citada tem direito de saber o que se tem contra ela e de forma impressa”, defendeu. “Conseguimos que depois da distribuição via eletrônico, os oficiais de justiça imprimam a contra fé e enviem para a parte. É um grande ato da OAB/DF”.

 Auxílio para peticionamento

A Seccional também conseguiu que, por um período de três meses, contados a partir de 25 de julho, os servidores do TJDFT entrem com a peça para os advogados que não possuem certificado digital. A OAB/DF conquistou ainda uma sala própria para o PJe com 11 máquinas, todas preparadas para o peticionamento eletrônico, com dois servidores a disposição.

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF


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