Seccional intensifica combate ao exercício ilegal da profissão no DF

Brasília, 21/07/2015 – Em campanha permanente contra a prática ilegal de serviços jurídicos, a Seccional da OAB do Distrito Federal formalizou, nesta semana, “notícia crime” no Departamento de Polícia Especializada para que seja instaurado inquérito diante de novas denúncias que têm chegado à entidade.

O documento foi protocolado pelo secretário-geral adjunto, Juliano Costa Couto, após receber denúncia contra empresa que, sem registro na OAB/DF, oferece serviços de “cobrança e de advocacia”, inclusive com divulgação das atividades. “O Estatuto da Advocacia, que é lei federal, é claro em seus artigos 15 e 16, quando diz que somente advogados podem integrar sociedade civil de prestação de serviço de advocacia”, afirmou Juliano.

“Burlar esse dispositivo representa uma contravenção penal relativa à organização do trabalho”, acrescentou. “Achamos necessário a abertura de inquérito para que os fatos sejam devidamente apurados, com a devida responsabilização dos infratores”.

Diante da relevância que o tema vem assumindo, a OAB/DF criou, este ano, a Coordenação de Redes Sociais e Fiscalização de Publicidade, no âmbito do Conselho Jovem da entidade. O objetivo é tratar com rigor os casos de publicidade abusiva, que acabam jogando por terra a concorrência leal e honesta que deve marcar a profissão de advogado.

Atualmente, a Coordenação recebe denúncias de publicidade irregular na internet que lhe forem direcionadas por meio de canais digitais criados especificamente para esse fim e dar-lhes encaminhamento formal ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED). Para tanto, o grupo criou um canal oficial de comunicação eletrônica para receber as denúncias de publicidade irregular.

Pelo e-mail [email protected] advogados ou mesmo a população poderá encaminhar denúncias de propagandas fora dos limites permitidos pela OAB.

Comunicação social – jornalismo
OAB/DF


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