Seccional obtém vitória em defesa das prerrogativas: posto exclusivo no INSS para atendimento da advocacia

A OAB/DF obteve mais uma vitória na defesa das prerrogativas da advocacia. A Superintendência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou à Seccional que disponibilizará guichê exclusivo para atendimento dos advogados e advogadas, sem necessidade de senha ou agendamento. O atendimento será realizado durante o horário de expediente da unidade.

A decisão atende pedido da OAB/DF para que o Instituto respeitasse a decisão da 17ª Vara da Justiça Federal que garantiu o atendimento diferenciado aos advogados nas agências do INSS, por se tratar de serviço indispensável à administração da Justiça. “Recebemos inúmeras reclamações de advogados e advogadas que não conseguem atendimento, especialmente nas agências da 502 Sul e de Taguatinga, o que demonstra a falta de respeito às prerrogativas profissionais da advocacia”, explica o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior.

Em documento encaminhado à superintendência do INSS, em 28 de maio de 2019, Délio Lins menciona diferentes casos registrados pela OAB/DF. Detalha, em especial, o de um advogado que, mesmo portando sua carteira profissional e procuração do cliente para resolução de problemas junto ao INSS, teve o atendimento recusado em uma das agências.

O argumento do funcionário e da gerente da agência que atenderam o citado advogado foi de que seu nome não constava no Cadastro Nacional de Advogados. O episódio ocorreu em 24 de maio. “Ora, tal consulta sequer era necessária ser feita, uma vez que a carteira da Ordem possui fé pública em todo o território nacional”, argumenta o presidente da OAB/DF. “O advogado só conseguiu atendimento após a intervenção de nossa Procuradoria de Prerrogativas. E, mesmo assim, após aguardar por quase duas horas. Tal situação constrangedora, além de violar as prerrogativas da advocacia, descumpriu decisão judicial. A resposta do INSS é mais uma vitória em defesa das prerrogativas”, afirma Délio Lins.

Serviço
A OAB/DF atua diariamente na defesa dos direitos de advogados e advogadas por meio de sua Procuradoria de Prerrogativas e pela Comissão de Defesa das Prerrogativas. As denúncias podem ser feitas pelos telefones (61) 99166-9555/ 98570-6040/ 98570-5666/ 98424-7070/ 3035-7268 ou pelo e-mail [email protected] Saiba mais na página de Prerrogativas da OAB/DF do site da instituição: https://oabdf.org.br/prerrogativas/


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