A recente evolução normativa de combate à corrupção no Brasil, os seus desafios atuais, o uso da tecnologia em prol da transparência e os acordos de leniência foram os assuntos debatidos no painel “Os desafios de Compliance e Anticorrupção”, que contou com as palestras do ministro substituto da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Capos Rosário, e do presidente da OAB/RJ, Felipe Scaletsky.
O ministro da CGU explicou que a legislação brasileira é diferente da de alguns países, pois pune a corrupção nos âmbitos penal, cível e administrativo. “Em alguns países europeus, por exemplo, a corrupção é tratada apenas penalmente”, exemplificou. Segundo ele, “apesar da evolução legislativa, o Brasil ainda tem muito o que melhorar no quesito transparência”.
Wagner Rosário também detalhou alguns aspectos da Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. “Esta lei traz alguns incentivos para que os empresários mudem seu comportamento, tais como a criação de fatores agravantes e atenuantes para determinadas condutas praticadas”, disse. “Outros benefícios também estão previstos nos acordos de leniência, que nada mais são do que o apoio oferecido por empresas às investigações de práticas ilícitas”, acrescentou.
Ele finalizou sua palestra falando sobre os pilares adotados pelo Brasil para a realização de acordos de leniência: aumento da recuperação de ativos, mudança da cultura, alavancagem investigativa e a perda de benefícios em caso de descumprimento. “A partir do momento que a lei trouxe algumas vantagens aos denunciantes, a comprovação daquilo que já estávamos investigando tornou-se mais célere. Quando a pessoa vem, confessa e traz provas dessas confissões, nosso trabalho evolui”, avaliou. “Nosso grande desafio hoje é retomar a integridade da administração pública”, complementou o ministro Wagner Rosário.
O presidente da OAB/DF alertou que a atual legislação anticorrupção ainda é embrionária. “No entanto, a estrutura de fiscalização e controle interno não foi criada hoje. Há tempos temos o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios”, mencionou. Ele advertiu que, diferentemente de outras nações, “no Brasil as pessoas odeiam empresas. Isso acontece porque nossa legislação individualiza as condutas criminosas e, em assim fazendo, individualiza uma empresa como criminosa. Na Alemanha, por exemplo, empresas que se beneficiaram com o nazismo foram preservadas após o término da guerra”, contou.
Felipe Scaletsky ressaltou que os advogados precisam dar um passo atrás para começar a olhar o todo. “Nós precisamos entender como funciona nosso setor produtivo, precisamos ter empresas funcionando dentro da segurança jurídica. Precisamos de uma advocacia bem informada e nós, da Ordem, temos o desafio de lutar por um país menos burocrático e mais transparente”.
