Fato Notório: Piso salarial para advogado empregado é sancionado pelo governo do DF

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz sancionou ontem (06/02) o projeto

Foi sancionada ontem (06/02) pelo governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, projeto de lei nº 686/11, que institui o piso salarial dos advogados empregados no setor privado. O evento ocorreu na sede da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal (DF).

A proposta para a instituição do referido piso salarial foi aprovada pela Câmara Legislativa do DF no dia 14 de dezembro de 2011 e traz importantes ganhos à categoria, já que não havia um piso estabelecido por lei para os advogados.

A iniciativa do projeto partiu do OAB/DF, sendo a proposta apresentada pelo Executivo, e estabelece um piso de R$ 1,5mil mensais para uma jornada de 20 horas semanais, e de R$ 2,1 mil mensais para a jornada de 40 horas semanais ao advogado empregado privado.

De acordo com o texto, há ainda a previsão de reajuste em cada primeiro de janeiro do ano subsequente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O presidente da Seccional do DF, Francisco Caputo, ponderou que, “o valor ainda não é satisfatório, mas é o possível dentro da realidade de mercado que nós temos”. Acrescentou Caputo ainda que: “estamos acostumados a testemunhar anúncios nos classificados com valores aviltantes de remuneração de advogado empregado. Com a sanção do projeto, a realidade do advogado vai mudar e a tendência é avançarmos cada vez mais para chegarmos a um salário que possibilite ao advogado empregado um mínimo de condição de existência digna”. O texto seguirá para publicação no Diário Oficial do DF.


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