FORUM, ANAPE E COMISSÃO DA OAB/DF DEBATEM PSL218/10 NO SENADO

Brasília, 24/11/2010 – Nesta terça-feira (23/11), os Dirigentes do Forum Nacional da Advocacia Pública, juntamente com a ANAPE (Associação Nacional dos Procuradores de Estado) e o presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB-DF estiveram reunidos no Congresso Nacional com o Senador Álvaro Dias (PSDB-PR).

O encontro teve como objeto o debate e sugestão das propostas de emenda apresentadas pelo Senador ao PLS 218/2010. O projeto modifica as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para disciplinar a obrigatoriedade de manifestação e os efeitos da participação dos órgãos consultivos da advocacia pública em processos administrativos.

Na oportunidade, os Dirigentes apresentaram uma alternativa, com texto de importante colaboração do Advogado da União e presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB-DF, Rommel Macedo, que busca efetivar os preceitos da Constituição Federal de 1988 relativos à atuação dos membros da Advocacia Pública.

As disposições da alternativa caracterizam a função de consultoria jurídica da Administração como verdadeiro “controle prévio de legalidade”, destinado a prestar orientação jurídica. Estabelece que, em regra, os órgãos de consultoria jurídica não são passíveis de responsabilização por suas opiniões técnicas.

O Senador mostrou sensibilidade ao pleito e disse que avaliará a alternativa apresentada.

Fonte: Site do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal


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