Grupo apresenta novo índice para CPP

O Grupo de Trabalho para Consolidação das Leis da Câmara dos Deputados decidiu, terça-feira (13), por um novo índice de títulos e temas para o Código de Processo Penal (CPP – Decreto-Lei 3.689/41). Por sugestão dos membros envolvidos, passarão para o código os temas: procedimento dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFH), propriedade industrial, competência originária dos tribunais, licitação e contratos administrativos, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e procedimento dos crimes contra a mulher. O conselheiro da OAB/DF, Raul Livino, avaliou positivamente a consolidação. “Esse é um fato inédito, é mais do que uma codificação”, diz Livino. “Vai melhorar o trabalho dos operadores do direito e também da comunidade”, completa. Para ele, o sistema do código penal ficará mais simples. “Será possível olhar todas as leis relativas a determinado tema em um só local.” O objetivo da consolidação das leis é evitar a confusão de textos contraditórios e esparsos em vigor atualmente. Assim, eliminam-se os preceitos ultrapassados ao revisar e organizar as normas existentes sobre um mesmo assunto. A consolidação evitará que se sustente a morosidade da Justiça, a aplicação inadequada de penas e a impunidade. As leis revisadas e organizadas pelo grupo de trabalho serão publicadas em códigos e consolidações, integradas por volumes com as matérias conexas ou afins.


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