Informativo nº 01 da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF

Prezados leitores,

A publicação do Informativo da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF tem por objetivo informar advogados que exercem o direito tributário no DF, bem como demais interessados, sobre os principais assuntos de matéria tributária que estão sendo discutidos e decididos no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e demais publicações Relevantes nos Diários Oficiais.

Para acessar diretamente cada um dos textos, clique nos links abaixo:

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[efstoggle title=” STF”]

Declarado inconstitucional convênio relativo à tributação do álcool combustível

Suspenso julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas adicionais

Supremo julgará aplicação de novo teto de RPV a execuções em curso

Plenário julga inconstitucional concessão de benefícios fiscais no Paraná

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[efstoggle title=” STJ”]

2ª Turma do STJ finaliza julgamento de caso referente à possibilidade de creditamento de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumos na sistemática não-cumulativa do PIS/COFINS

2ª Turma do STJ reitera entendimento da Corte Superior pela inviabilidade de extensão de benefício do IPI para empresas optantes do SIMPLES

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[efstoggle title=” TRF 1ª Região”]

Prestação de serviços técnicos à ONU é isenta de Imposto de Renda

Não incide imposto de renda sobre verbas de PDV

Conselhos de classe não podem fixar valores de anuidades administrativamente

Instituição de assistência social é isenta de pagamento de Imposto Territorial Rural

Exigência de contribuição sobre produção rural configura bitributação

CJF libera mais de R$ 370 milhões em RPVs

Reiterada isenção de contribuição previdenciária sobre primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente

 

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[efstoggle title=” TJDFTe Juizados Especiais Criminais”]

3ª Turma Cível do TJDFT reconhece a legitimidade de consumidor final pleitear crédito de ICMS pago a maior sobre “demanda contratada” de energia e não utilizada

Sonegação Fiscal – Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens

Crime contra a Ordem Triburária – Prescindibilidade do dolo específico

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[efstoggle title=” DODF”]

Publicada a lei do REFIS/DF

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