Lei Maria da Penha completa três anos de vigência

A biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, símbolo da luta pela violência doméstica, participou nesta quinta-feira (6) de solenidade no Ministério da Justiça em comemoração aos três anos da Lei 11.340/06, que recebeu o seu nome. A Lei Maria da Penha torna mais rigorosas as punições para casos de violência contra a mulher.

Maria da Penha levou um tiro nas costas, em 1983, do ex-marido. Ele só foi punido 19 anos depois do crime e ficou dois anos em regime fechado. O disparo deixou a farmacêutica paraplégica. A falta de rigor na legislação brasileira na época levou o País a ser condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) – responsável por julgar ações decorrentes de violação de acordos internacionais.

Em 2006, o Congresso Nacional aprovou a nova lei. A norma alterou o Código Penal e possibilitou que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. A nova legislação também aumentou o tempo máximo de detenção de um para três anos. A Lei Maria da Penha prevê, ainda, medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio à proibição de se aproximar da mulher agredida e dos filhos. Projeto Em 23 de junho, a biofarmacêutica participou, na sede da OAB/DF, do projeto Maria da Penha, lançado pela Associação das Mulheres Empreendedoras (Ame). O objetivo do projeto da Ame é oferecer orientação jurídica, apoio psicológico e capacitação profissional para mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal. A associação foi fundada em 2004 e tem como finalidade realizar projetos sociais em prol da mulher.

A defesa de mulheres vítimas de violência doméstica tem sido uma das principais bandeiras da OAB/DF durante a gestão da presidente Estefânia Viveiros. A Seccional já organizou diversos seminários sobre o tema e disponibilizou advogados para atuar, de forma gratuita, em parceria com a Vara Maria da Penha.


Fique Informado

Fale Conosco


SEPN 516 Bloco B Lote 7 | Asa Norte | Brasília/DF | 70770-522 - Salas do Advogado

[email protected] - [email protected] - (61)3036-7000

Parceiros: