Mandado de segurança contra recesso da Câmara Legislativa

A OAB/DF ajuizou no Tribunal de Justiça do DF, na tarde desta segunda-feira (21), um mandado de segurança com pedido de liminar para que a Câmara Legislativa funcione imediatamente em regime de convocação extraordinária e seja analisado o pedido de impeachment do governador José Roberto Arruda, assim como os processos contra os deputados acusados por quebra de decoro parlamentar. O mandado pede que tenha validade o primeiro requerimento feito à Câmara Legislativa, apreciado na noite da última sessão realizada pela Casa, em 15 de dezembro. Na ocasião, oito parlamentares apresentaram pedido de autoconvocação para a tramitação dos processos de impeachment.

Íntegra do mandado de segurança


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