Márcio Pestana aborda mudanças na lei de licitações

O doutor em Direito do Estado, professor e advogado Márcio Pestana, ministrou palestra na OAB/DF, na noite de quarta-feira (2), pelo projeto Grandes Autores 2009. Pestana destacou principalmente o projeto de lei nº 32, em tramitação no Senado Federal, que faz uma revisão da lei de licitações (8.666/93). A sessão foi presidida pelo ex-conselheiro seccional desembargador José de Campos Amaral. “O projeto introduz muitas novidades, que merecem todo o apoio”, declarou. “Em primeiro lugar, é criada uma especificação de bens e serviços que corriqueiramente a administração pública contrata, isso será muito bom porque servirá como um grande banco de dados de especificações e de preços em prol de todos os municípios do país”, explicou. “Além disso, há uma disciplina um pouco mais clara no tocante às sanções mais severas, que são aquelas de impedimento de licitar e contratar, como também no tocante a declaração de inidoneidade”, completou. Na avaliação do palestrante, a Lei Federal 8.666 ainda é um pouco imprecisa na graduação das penas direcionadas aos inadimplentes.


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