O Ministério da Educação (MEC) deve consolidar, até fevereiro, um novo instrumento de avaliação dos cursos de Direito de todo o País. As novas regras para a abertura e funcionamento das faculdades entram em vigor no início deste ano letivo. A medida tem como objetivo reverter a crise de qualidade do ensino jurídico superior instalada no Brasil. Com as mudanças previstas, normas mais rígidas passarão a vigorar. Entre elas estão a exigência do mínimo de 40% do corpo docente com nível de doutorado, incluindo o coordenador do curso; biblioteca com livros da bibliografia de cada disciplina em número suficiente para atendimento dos alunos matriculados; programa pedagógico submetido ao crivo de uma comissão formada por técnicos do MEC e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/DF, conselheiro Juliano Costa Couto, diz que as mudanças são positivas, uma vez que buscam “incrementar” o ensino de Direito. Ele questiona apenas quanto à possível limitação do corpo docente com doutorado. “Acredito que muitas coisas devam ser feitas, mas, talvez, nesse momento essa seja uma exigência exagerada”, justifica. Segundo o presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/DF, conselheiro Othon de Azevedo Lopes, um dos efeitos da defasagem no ensino jurídico pode ser sentido nas dificuldades enfrentadas pelos bacharéis em passar no Exame ou ingressar na magistratura. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que existem cerca de 300 vagas em aberto no Poder Judiciário. Para Lopes, as medidas devem ser bem analisadas. “É inegável que são necessárias melhorias na qualificação e infra-estrutura das instituições, mas não acho que seja um problema exclusivo delas”, diz. “Acredito que as instituições demorem um bom tempo para aderirem a essas alterações, vide, por exemplo, o baixo número de doutores no Brasil.” Cortes Na última edição do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), 89 instituições, das 510 existentes no Brasil, foram avaliadas com notas 1 e 2, as mais baixas do exame. Devido ao do mau desempenho, o Ministério da Educação cortou, no ano passado, 24,3 mil vagas, das 45 mil oferecidas em cursos de Direito. Foto: MEC