A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, participou nesta terça-feira (17) do lançamento do Sistema de Execução Fiscal e Defesa Virtual-EFDV. Outras autoridades acompanharam a solenidade: ministro da Fazenda, Guido Mantega, ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, advogado-Geral da União, procurador-Geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams, secretário da Receita Federal, Jorge Hachid, presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Rafael Barros Monteiro, além de desembargadores e juízes. O novo sistema tem por finalidade eliminar, paulatinamente, o ajuizamento de débitos em papel, mediante transferência eletrônica de processos, tornando mais ágil as execuções fiscais ao criar um mecanismo que interligará os atuais sistemas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com os da Justiça Federal. O Sistema de Execução Fiscal e Defesa Virtual-EFDV vai permitir que todo o trâmite judicial se faça por meio digitalizado desde a citação até o efetivo pagamento da dívida. Desde 2000 o projeto vem sendo desenvolvido em parceria com os Tribunais Regionais Federais das cinco regiões, sob a coordenação do Conselho da Justiça Federal (CJF), e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, auxiliada pelo SERPRO. O padrão único para a troca de informações entre a Justiça Federal e os órgãos exeqüentes terá como referência o inicialmente definido entre o TRF da 3ª Região e a PGFN. Modelos padronizados de peças processuais também serão adotados, como forma de evitar a redigitação de informações repetidas. Também foi elaborado acordo de cooperação entre CJF, TRFs, PGFN, INSS e Serpro, o Superior Tribunal de Justiça, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Previdência e Assistência Social, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Advocacia-Geral da União, a Caixa Econômica Federal e a Procuradoria-Geral Federal. O acordo prevê que o CJF será o custodiante dos padrões e interfaces de comunicações a serem adotados. Os sistemas de execução virtual serão dotados de certificação digital, a partir da Autoridade Certificadora da Justiça (AC-JUS). A AC-JUS foi criada por iniciativa conjunta do CJF, STJ e TRFs, com a posterior adesão dos demais tribunais superiores e tribunais de justiça estaduais, sendo seu Comitê Gestor presidido pelo ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do CJF e do STJ. O Sistema de Execução Fiscal e Defesa Virtual-EFDV foi desenvolvido

para que as execuções fiscais possam tramitar eletronicamente durante todo o processo de cobrança, a partir do ajuizamento da ação. O sistema efetuará operações de forma integrada com os demais sistemas da PGFN, com os sistemas de cobrança da Secretaria da Receita Federal e com os sistemas da Justiça Federal, em que ocorrerão trâmites diários de processos em meio totalmente digital. O

Sistema fornece aos Procuradores e sua equipe uma mesa virtual de trabalho, em que agrega diversas facilidades para a execução das atividades da Procuradoria, permitindo a implementação, o acompanhamento e o controle das tarefas diárias, por meio dos módulos de Ajuizamento, Intimações e Petições. O

EFDV permitirá o

controle do volume de trabalho, dos prazos para a realização das petições e manifestações a serem encaminhadas para o Judiciário, em cada processo sob responsabilidade da PGFN. A ferramenta traz em si mecanismos que facilitam uma análise mais rápida das ações e diligências que precisam ser implementadas para a conclusão das atividades nas ações de cobrança. Para tanto, poderão ser elaboradas manifestações mais precisas e uniformes, decorrentes dos recursos de pesquisa e utilização de manifestações/teses consoante a jurisprudência do poder judiciário. O sistema possibilita a automatização de diversas tarefas relacionadas à elaboração das peças processuais pelos Procuradores, que poderão ser produzidas diretamente no próprio sistema EFDV. Também poderão ser utilizadas “Petições Padrão” ou “Modelos de Petição”, anexação de documentos digitais e de imagens, entre outras funcionalidades que o sistema apresenta. Os documentos virtuais emitidos pelo sistema serão assinados digitalmente, a fim de se garantir a autenticidade. O sistema também utilizará a autenticação por biometria digital, no seu módulo de ajuizamento, em que se aumenta a garantia de que a assinatura digital das petições iniciais é de fato do Procurador responsável pelo ajuizamento. Sintetizando, o novo sistema oferece as seguintes vantagens: • Permite o encaminhamento eletrônico da inicial para ajuizamento da Ação de Execução Fiscal dos créditos, sob a responsabilidade da PGFN; • Permite o encaminhamento eletrônico das petições, das peças e manifestações da PGFN e que possibilitam o prosseguimento da cobrança em juízo, pelos seus módulos de ajuizamento, intimação e petição; • Efetua o controle automático dos prazos legais e dos que são determinados por cada juízo, decorrente das intimações judiciais, que também são recebidas eletronicamente no sistema EFDV; • Propicia uma análise mais rápida e precisa das execuções fiscais sob atribuição dos Procuradores da Fazenda Nacional; • Permite o aproveitamento de manifestações ou teses de “sucesso”; • Possibilita uma ação integrada com os sistemas da Receita Federal e da Justiça Federal, entre outros sistemas que se relaciona na ação de cobrança do crédito; • Permite a confiabilidade de envio das manifestações pela PGFN, assegurada pela assinatura digital que está implementada na sua operação. O advogado-Geral da União, Ministro Álvaro Costa, ao comentar a implantação do novo sistema, destacou duas palavras: “Integração e harmonia entre os poderes. E essa integração e harmonia entre os poderes devem ser cada vez mais utilizadas”, defendeu. Guido Mantega, ministro da Fazenda, comentou: “Isso é um exemplo de como o Estado brasileiro pode evoluir e se tornar cada vez mais moderno. Vamos ganhar em agilidade e precisão. Serão evitados erros, fraudes e sonegações”. Mantega também enfatizou a colaboração entre os poderes.