OAB defende honorários a advogado-empregado

A Frente Parlamentar dos Advogados realizou na terça-feira (22) audiência onde foi discutido o projeto de lei nº 5.86/2007, que institui o direito dos advogados-empregados do setor público de receberem honorários de sucumbência. O conselheiro federal pela OAB/DF Evandro Pertence participou da reunião, que foi conduzida pelo presidente da frente, deputado Marcelo Ortiz (PV/SP), autor do referido projeto de lei. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, fez veemente defesa da proposta. Segundo Britto, os advogados-empregados do setor público são os maiores prejudicados pela ausência de uma legislação que lhes assegure os honorários, os quais acabam sendo apropriados indevidamente pelo Estado, quando esse é o vencedor da causa. Britto lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente, por maioria, que os honorários de sucumbência no que se refere ao setor privado são da titularidade dos advogados-empregados. Mas é preciso a aprovação de uma lei que assegure essa conquista. Evandro Pertence


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