OAB defende promulgação imediata de PEC que cria quatro novos TRFs

Brasília, 19/04/2013 – A imediata promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544, de 2002, que cria os TRFs das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus, foi defendida pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, nessa quinta-feira (18), ao reunir-se com a Comissão Especial da OAB de Acompanhamento da Instalação dos Novos Tribunais Regionais Federais. A Comissão ressaltou que a constitucionalidade da PEC já foi analisada pelo Congresso Nacional. Sendo assim, não houve qualquer mudança de redação quando do exame da matéria da Câmara para o Senado, inexistindo razão para a demora na promulgação. Veja a nota da OAB em prol da PEC.

As alegações de que os custos para a implantação dos novos TRFs seriam muito superiores aos gastos atuais com os cinco Tribunais foi rechaçada pela Comissão. Segundo explicou o integrante da Comissão, o conselheiro federal pelo Paraná, José Lucio Glomb, os novos tribunais não gerariam custos dessa magnitude porque a primeira instância da Justiça Federal já foi criada e encontra-se em pleno funcionamento, devendo ser instituído exclusivamente o órgão recursal.

Nos Estados onde os novos tribunais serão construídos, os governos estaduais ou já doaram ou prometeram ceder terrenos para a estrutura física desses tribunais, realidade já registrada no Amazonas, Minas Gerais e Paraná. Na Bahia, está em construção um anexo ao Fórum da Justiça Federal no Estado, que poderia ser utilizado para receber o novo TRF.

Estudo elaborado pelo Conselho da Justiça Federal e encaminhado em junho do ano passado à Frente Parlamentar Mista de Criação dos Tribunais traz dados de que o custo de cada tribunal seria de R$ 91 milhões anuais. O documento é subscrito pelo ministro Ari Pargendler, à época presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Número de processos

A Comissão apresentou dados que mostram como a situação da Justiça Federal vem se agravando. Quando a estrutura atual da Justiça Federal foi criada, havia 96 mil processos registrados. Atualmente, há um milhão e cem mil processos tramitando nessa mesma Justiça. No TRF da 1ª Região, responsável pela Justiça Federal em 13 estados, se registra uma carga de 30 mil processos por desembargador, demonstrando que a atual estrutura não é suficiente para a administração da justiça com a devida celeridade. O número de juízes de primeiro grau cresceu de 200 para quase 1.700, desde à data de criação da Justiça Federal. Já o de desembargadores passou de 80 para, apenas, 130.

Dados do Justiça em Números de 2012 indicam uma taxa de congestionamento na Justiça Federal de 65,5% nas Turmas e de 58,3% nos Juizados Federais.

Texto – Tatielly Diniz (com informações do CFOAB)
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF


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