O Conselho Federal da OAB encaminhou ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, ofício comunicando a decisão do Conselho Federal da OAB – cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça do último dia 25 – com a qual a entidade prorrogou, por prazo indeterminado, a validade dos cartões de identificação dos advogados. A prorrogação do prazo alcança os cartões vencidos e a vencer, até que seja implantado o novo modelo de identidade profissional.

O documento também solicita providências no sentido da comunicação formal da prorrogação ao Departamento de Polícia Federal e ao Departamento Penitenciário Nacional, visando à aceitação dos cartões de identificação dos advogados.

Ofícios solicitando a adoção das mesmas providências de comunicação no âmbito de suas jurisdições foram encaminhados também à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Ellen Gracie; ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho; ao presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Antônio Fernando Souza; ao presidente do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ronaldo Lopes Leal; ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio de Mello; ao presidente do Superior Tribunal Militar (STM), o general do Exército, Max Hoertel; e aos dirigentes em todos os Estados dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais do Trabalho.